norma nº 268/1972

LEI Nº 268, DE 21 DE JULHO DE 1972
Estabelece normas no que diz respeito às averbações sobre
transmissões imobiliárias e contém outras providências. 
A Câmara Municipal de Heliodora, por seus
representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
estabelecer as seguintes modalidades no que diz respeito às
averbações das transmissões carentes de certidões emitidas
que forem pela Prefeitura obedecendo, para isso, a tabela
de valores especificada:
a) Até o valor de Cr$ 10.000,00 1%
b) De mais de Cr$ 10.000,00
até Cr$ 25.000,00 0,6%
c) De mais de Cr$ 25.000,00 1,2%
d) Superior a Cr$100.000,00 0,4%
Art. 2º - Nas transmissões de simples doações,
com ou sem reserva de uso e fruto vitalício, a incidência
será de 1.1/2%.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor imediatamente,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 21 de julho de 1972.
O Prefeito Municipal
Alfeu Vieira vilela
* Registrada na secretaria da Prefeitura em 28 de agosto de 1972.
Benedito C. Tolêdo. Secretário.