norma nº 269/1972

LEI Nº 269, DE 21 DE JULHO DE 1972
Dispõe sobre ajuda financeira ao Escrivão Eleitoral da
Câmara e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Heliodora, por seus
representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a
conceder uma ajuda financeira de Cr$ 30,00 (trinta
cruzeiros) mensais, no corrente exercício, ao Sr. Escrivão
Eleitoral da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí por seus
serviços inerentes ao eleitorado deste município.
Art. 2º - Para tender as despesas do artigo
primeiro (1º) desta lei, fica aberto o crédito especial de
Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) mensais, no corrente exercício
e, conseqüentemente, cancelando-se igual quantia, da
dotação 41-10-91 – Melhoria e Ampliação do Serviço de Água
do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor imediatamente,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 21 de julho de 1972.
O Prefeito Municipal
Alfeu Vieira vilela
* Registrada na secretaria da Prefeitura em 28 de agosto de 1972.
Benedito C. Tolêdo. Secretário.