norma nº 270/1972

LEI Nº 270, DE 21 DE JULHO DE 1972
Estabelece normas para remuneração das Encarregadas do
Serviço de Merenda Escolar e contém outras providências. 
A Câmara Municipal de Heliodora, por seus
representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a por em
prática as normas de pagamento às encarregadas dos Serviços
de feitura e distribuições de merenda aos alunos das
escolas rurais e outras providências onde se fizerem essa
distribuição, pagando-as, mensalmente, sob o seguinte
critério:
a- Merendeira com responsabilidade de 20 a 30 alunos
perceberá Cr$ 30,00
b- Merendeiras com responsabilidade de mais de 30 alunos
até 45 perceberá a Cr$ 45,00
c- Merendeiras com responsabilidade de 45 a 60 alunos ou
mais, perceberá Cr$ 60,00
Art. 2º - As despesas de pagamento às merendeiras
correra por conta das dotações orçamentárias 30-30-61 –
Serviços de Terceiros que, se necessário, serão acrescidas
de créditos suplementares a ser abertos por Decretos que
serão baixados pelo Sr. Prefeito, respeitados as normas em
vigor.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor imediatamente,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 21 de julho de 1972.
O Prefeito Municipal
Alfeu Vieira vilela
* Registrada na secretaria da Prefeitura em 28 de agosto de 1972.
Benedito C. Tolêdo. Secretário.