norma nº 574/1984

Lei n° 574 de 17 de Agosto de 1984
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênios, em geral, com repartições publicas e 
autarquias Federais, Estaduais ou Municipais.
A Câmara Municipal de Heliodora-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar com repartições ou autarquias 
Federais, Estaduais ou Municipais, convênios em geral e de interesse deste município
.
Artigo 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora-Mg em 17 d Agosto 
O Prefeito Municipal, 
José Damasceno Ferreira 
Gilberto Noronha de Paiva Secretario