norma nº 275/1972

LEI Nº 275, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1972
Concede uma ajuda financeira ao Colégio e Escola Normal
“Santa Isabel” de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros),
cancela dotações e contém outras Providências. 
A Câmara Municipal de Heliodora, por seus
representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder uma ajuda financeira de Cr$ 4.000,00 (quatro mil
cruzeiros) ao Colégio e Escola Normal “Santa Isabel”, desta
cidade, destinada à dar cobertura de despesas inadiáveis
com recolhimentos, no corrente exercício ao INPS e FGTS e
pagamentos de ordenados de professores do Estabelecimento.
Parágrafo Único - A ajuda financeira de que trata
este artigo poderá ser feita parceladamente até o próximo
mês de dezembro podendo, no entanto, ser antecipada desde
que, para isso, a Prefeitura disponha de numerário.
Art. 2º - A ajuda financeira ao nosso Colégio e
Escola Normal tornou-se imperiosa dada a premente
necessidade do Estabelecimento regularizar pagamentos
inadiáveis que se acumularam.
Parágrafo Único – Este estabelecimento de Ensino,
considerando já de utilidade Pública do Município, pelo
muito que vem fazendo em prol do Ensino Cultural, agora com
dezoito formandos, precisa e deve ter o amparo da
Municipalidade. Aí a razão de ser desta ajuda.
Art. 3º - Para ocorrer as despesas de que trata
dispositivos desta lei fica aberto nos Serviços de
Assistência Social sob nº 32-10-62 – da dotação
orçamentária vigente o crédito especial de Cr$ 4.000,00
(quatro mil cruzeiros) e, consequentemente, cancelada da
dotação da despesa 41-10-94 – abertura e calçamento de ruas
e avenidas – do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor imediatamente,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 21 de novembro de 1972.
O Prefeito Municipal
Célio Honorato de Souza
* Registrada na secretaria da Prefeitura em 27 de novembro de 1972.
Benedito C. Tolêdo. Secretário.