norma nº 66/1968

LEI Nº 66, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1968
Concede ajuda financeira à estudante pobre.
A Câmara Municipal de Heliodora decretou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder uma ajuda financeira de NC$ 70,00 (setenta
cruzeiros novos) à estudante Isabel Cristina para que, na
sua condição de aluna pobre, possa continuar seus estudos
ginasiais nesta cidade.
Art. 2º - A ajuda financeira de que trata o
artigo primeiro (1º) da presente lei deverá ser feita em
duas (2) prestações distintas, uma no mês de março e, a
outra, no mês de junho do corrente ano.
Art. 3º - Para dar atendimento a despesa
autorizada por efeito desta lei fica aberto nos Serviços de
Educação e Cultura o Crédito Especial de NC$ 70,00 (setenta
cruzeiros novos) com vigência no exercício corrente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor imediatamente.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 7 de fevereiro de 1968.
O Prefeito Municipal
José Damasceno Ferreira
* Registrada na secretaria da Prefeitura, em 16 de fevereiro de 1968.
Benedito C. Tolêdo. Secretário.