norma nº 70/1968

LEI Nº 70, DE 28 DE MARÇO DE 1968
Autoriza pagamento a título de indenização à ex-professora
e abre o crédito especial de NC$ 1.100,00 nos serviços de
Educação.
A Câmara Municipal de Heliodora decretou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
fazer o pagamento de NC$ 1.100,00 (hum mil e cem cruzeiros
novos) a título de indenização, à ex-professora Benedita
Gonçalves Ferreira visto que, de maneira irregular, fôra
afastada de suas funções pelo ex-prefeito Celso Vieira
Vilela da Escola Rural denominada “Antônio Francisco
Teixeira” no bairro do Areado.
Art. 2º - A Lei nº 59, de 20 de dezembro de 1967
autorizou este mesmo pagamento, mas, por não ter sido
aproveitada em tempo hábil foi devidamente cancelada como
menor despesa no exercício financeiro encerrado.
Art. 3º - Para ocorrer a despesa com o pagamento
ora autorizado pelo artigo primeiro (1º) da presente lei
fica aberto o crédito especial de NC$ 1.100,00 (mil e cem
cruzeiros novos) nos Serviços de Educação e Cultura com
vigência no corrente exercício.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 28 de março de 1968.
O Prefeito Municipal
José Damasceno Ferreira
* Registrada na secretaria da Prefeitura, em 28 de abril de 1968.
Benedito C. Tolêdo. Secretário.