norma nº 575/1984

Lei n° 575 de 18 de Outubro de 1984
Autoriza o Poder Executivo a aplicar as eventuais disponibilidade de caixas e, contem outras 
providencias .
A Câmara Municipal de Heliodora decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a aplicar as suas eventuais disponibilidades de 
caixa, sem prejuízo do pontual cumprimento das suas obrigações financeiras. 
Artigo 2° As aplicações deverão:
a) Ser feitas diretamente com estabelecimento oficiais de credito, vedada qualquer 
intermediação ;
b) Assegurar o retorno do valor normal aplicado, acrescido de rentabilidade.
c) Ser de imediata liquides,
d) Ser autorizadas pelo Prefeito Municipal; 
e) Ser objeto de controle que permita prontas informações a respeito.
f) Não ser especulativa.
Artigo 3° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario.
Prefeitura Municipal de Heliodora – MG 18 de Outubro de 1984
José Damasceno Ferreira Prefeito Municipal 
Gilberto Noronha de Paiva Secretário