norma nº 75/1968

LEI Nº 75, DE 28 DE MARÇO DE 1968
Autoriza normalizar e escriturar pagamentos feitos a
professores rurais.
A Câmara Municipal de Heliodora decretou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
normalizar e mandar escriturar os pagamentos já feitos em
decorrência do aumento concedido a professores pela Lei nº
6, de 17 de fevereiro de 1967 que, por comissão da
pagadoria, não foi feito em tempo hábil com aproveitamento
da parte do crédito especial para esse fim destinado, como
seria o certo, na importância de NC$ 105,00 (cento e cinco
cruzeiros novos) assim distribuídos:
A professora Dalgisa Rafael (out. Nov. dez.) 45,00
A professora Maria Alairce Rodrigues (dez.) 15,00
A professora Hedylamar J. F. Honorato
(out. Nov. dez.) 45,00
Soma 105,00
Art. 2º - Para ocorrer, agora, as despesas com os
pagamentos autorizados pelo artigo primeiro (1º) da
presente lei, fica aberto o crédito especial de NC$ 105,00
(cento e cinco cruzeiros novos) nos serviços de Educação e
Cultura com vigência no corrente exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor
imediatamente, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 28 de março de 1968.
O Prefeito Municipal
José damasceno Ferreira
* Registrada na secretaria da Prefeitura, em 1º de abril de 1968.
Benedito C. Tolêdo. Secretário.