norma nº 77/1968

LEI Nº 77, DE 28 DE MARÇO DE 1968
Autoriza compra de uma camionete para os serviços
municipais.
A Câmara Municipal de Heliodora decretou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
comprar uma camionete para dar atendimento aos Serviços de
interesse do município podendo, para isso, desde já, tomar
as providências que se fizerem necessárias para o bom êxito
do negócio.
Art. 2º - A compra de que trata o artigo primeiro
(1º) da presente lei será feito pelo Sr. Prefeito que, para
isso, estabelecerá condições que atendam aos interesses da
Prefeitura.
Art. 3º - Realizada que seja essa compra o Sr.
Prefeito, por decreto, abrirá o crédito especial necessário
que correrá pelos Serviços de Transportes e comunicações.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 28 de março de 1968.
O Prefeito Municipal
José damasceno Ferreira
* Registrada na secretaria da Prefeitura, em 1º de abril de 1968.
Benedito C. Tolêdo. Secretário.