norma nº 114/1968

LEI Nº 114, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968
Aumenta vencimentos nos cargos de Telefonistas.
A Câmara Municipal de Heliodora, por seus
representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam aumentados os vencimentos mensais
nos cargos de Telefonistas criados pela Lei Municipal nº 53
de 20 de dezembro de 1967, que passarão a ser, a partir de
janeiro de 1969, de acordo com a seguinte classificação:
a) Da Classe B – Encarregada do Serviço – de NC$ 95,63
para NC$ 117,60.
b) Da Classe A – Auxiliar de Serviço – de NC$ 80,00 para
NC$ 95,63.
Art. 2º - Os orçamentos municipais constarão,
obrigatoriamente, as dotações e verbas próprias de que
trata o aumento consistente do artigo primeiro (1º) da
presente lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de
1º de janeiro de 1969, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 29 de novembro de 1968.
O Prefeito Municipal
José Damasceno Ferreira
* Registrada na secretaria da Prefeitura, em 4 de dezembro de 1968.
Benedito C. Tolêdo. Secretário.