norma nº 115/1968

LEI Nº 115, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968
Aumenta vencimentos no Cargo de Auxiliar de Arrecadação,
Classe A, contém outras providências.
A Câmara Municipal de Heliodora, por seus
representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam aumentados de NC$ 50,00 para NC$
117,60 os vencimentos mensais no cargo de Auxiliar de
Arrecadação, classe A, a partir de janeiro de 1969, nos
Serviços de Fazenda da Prefeitura.
Art. 2º - Os orçamentos municipais constarão,
obrigatoriamente, as dotações e verbas próprias para
cobertura da despesa de que trata o dispositivo do artigo
1º da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de
1º de janeiro de 1969, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 29 de novembro de 1968.
O Prefeito Municipal
José damasceno Ferreira
* Registrada na secretaria da Prefeitura, em 4 de dezembro de 1968.
Benedito C. Tolêdo. Secretário.