norma nº 125/1968

LEI Nº 125, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968
Autoriza legalizar pagamento em decorrência de Seguro sobre
veículo da Prefeitura e ábre o crédito especial de NC$
124,94 nos Serviços Municipais de Estradas de Rodagens.
 A Câmara Municipal de Heliodora decretou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
legalizar a despesa do pagamento realizado à Companhia de
Seguros Gerais (Brasil) na data de 5 de abril de 1968, em
decorrência do Seguro do Caminhão da Prefeitura, marca
Chevrolet, válido no corrente ano, conforme comprovação
pelo Bilhete de Seguro de nº 204359 emitido que foi por
aquela seguradora.
Art. 2º - Para ocorrer a despesa já paga, e ora
autorizada, fica aberto nos serviços municipais de Estradas
de Rodagem o crédito especial de NC$ 124,94 (cento e vinte
e quatro cruzeiros novos e noventa e quatro centavos) com
vigência até final do mês corrente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor
imediatamente, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 30 dezembro de 1968.
O Prefeito Municipal
José damasceno Ferreira
* Registrada na secretaria da Prefeitura, em 31 de dezembro de 1968.