norma nº 1/1967

LEI Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre liquidação de dívidas anteriores ao exercício
vigente.
O povo do Município de Heliodora, por seus
representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal
autorizado até quinze do mês de junho do corrente exercício
a entrar em entendimento com os contribuintes em débito
para com a Prefeitura no sentido de liquidarem seus débitos
livre de multas.
Art. 2º - Findo o prazo de que trata o artigo
primeiro (1º) da presente lei, todos os débitos que não
forem liquidados amigavelmente serão acrescidos de multa e
das taxas devidas.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor
imediatamente, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 17 de fevereiro de 1967.
O Prefeito Municipal
José damasceno Ferreira
* Registrada na secretaria da Prefeitura, em 20 de fevereiro de 1967.
Benedito C. Tolêdo. Secretário.