norma nº 9/1967

LEI Nº 9, DE 6 DE MARÇO DE 1967
Autoriza pagamento de despesas efetuadas pelo ex-prefeito.
O povo do Município de Heliodora, por seus
representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito autorizado a
pagar ao Sr. Ranulfo Rafael a quantia de NC$ 230,80
(duzentos e trinta cruzeiros novos e oitenta centavos)
referente ao seu financiamento de gasolina e óleo feitos à
Prefeitura quando da gestão do ex-prefeito Celso Vieira
Vilela.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas autorizadas
pelo artigo primeiro da presente lei fica aberto nos
serviços de Transportes e Comunicações o Crédito Especial
de NC$ 230,80 (duzentos e trinta cruzeiros novos e oitenta
centavos), com vigência no corrente exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 6 de março de 1967.
O Prefeito Municipal
José damasceno Ferreira
* Registrada na secretaria da Prefeitura, em 13 de março de 1967.
Benedito C. Tolêdo. Secretário.