norma nº 13/1967

LEI Nº 13, DE 6 DE MARÇO DE 1967
Autoriza a celebração de convênio entre o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Heliodora para patrolamento de
estradas municipais.
A Câmara Municipal de Heliodora decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a celebrar convênio com o departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, para patrolamento de
Estradas municipais.
Art. 2º - Fica o Senhor Prefeito Municipal
autorizado a dar procuração com plenos e irrevogáveis
poderes ao DER para recebimento das quotas de Fundo
Rodoviário Nacional, necessárias à indenizações dos
serviços executados.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 6 de março de 1967.
O Prefeito Municipal
José damasceno Ferreira
* Registrada na secretaria da Prefeitura, em 13 de março de 1967.
Benedito C. Tolêdo. Secretário.