sessao nº 8

ATA DA OITAVA REUNIÃO EXTRODINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
Aos 23 dias do mês de maio de 2022, às
19h30m, no Plenário Vereador Ciro Fernandes da Silva da Câmara Municipal
Vereador Joaquim Euzébio Pereira reuniram se 09 (nove) Vereadores que
compõem este Poder Legislativo, conforme chamada nominal e assinatura de
presença em livro próprio, sendo eles: Bruno Pereira Inácio, Mateus José
Beraldo, Marco Antônio Eleutério, Marcos Vinicius Ribeiro da Silva, Silvio
Henrique Alves, Maria da Glória Magalhães Maia, Paulo Eduardo Silva
Fernandes, Francy Damasceno Magalhães e Regimaira Miranda Nunes
Rodrigues, em nome do povo Heliodorense, declarou o senhor presidente
aberta a reunião, saudando os Senhores Vereadores, autoridades e os cidadãos
que se encontravam presentes. Pela ordem do dia, foram colocados em
discussão e votação os seguintes projetos: Projeto de Lei ordinária 016/2022
“Dispõe sobre o parcelamento de tributos municipais vencido, inscritos ou
não em dívida ativa e dá outras providências”; Projeto de Lei ordinária
017/2022 “Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS e incrementa a
cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Município de Heliodora e dá
outras providências”, Projeto de Lei complementar 06/2022 “Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 012/2009 e dá outras providências” e
Projeto de Lei complementar 07/2022 “Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 049/2021 e dá outras providências”; acompanhados dos
respectivos pareceres, exarados pelas comissões permanentes desta Casa
Legislativa. Colocados em discussão e votação, cada um ao seu tempo, na
ordem acima apresentados os projetos foram aprovados por unanimidade dos
votos em primeiro turno de votação. Em seguida, o Presidente da Câmara
requereu do Plenário a dispensa do prazo regimental para poder apreciar
imediatamente os Prejetos acima E Pp em segundo
tumo de votação, o que foi prontamente atendido. Ante a presença dos
mesmos Vereadores que iniciaram a presente reunião, deu-se início aos
trabalhos de discussão e votação em segundo turno dos Projetos em tela,
ocasião em que foi aprovado da mesma forma que no primeiro turno, ou seja,
por unanimidade dos votos. Não havendo mais nada a ser tratado o senhor
Presidente deu por encerrada a reunião extraordinária. Para constar, eu, Silvio
Henrique Alves, 1.º Secretário, lavrei e assino Eee presente
Ata que será lida, discutida e assinada na próxima reunião desta Casa
Legislativa. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Heliodora, Estado de
Minas Gerais, em 23 de maio de 2022.
AMASCENO MAGALHÃES
VEREADOR
NDES FRA
MARCOS VINICI IBEIRO DA SILVA
VICE-PRESIDENTE REGIMAIRA MIRANDA NUNES
. RODRIGUES
VEREADORA
SILV LVES
1.º SECRETÁRIO ária
MARCO ANTÔNIO ELEUTÉRIO
VEREADOR
t
MARIA DA GLORIAMAGALÃES MAIA 4. IDA
2.º SECRETÁRIA Sal Lau Tem
MATEUS JOSÉ BERALDO
VEREADOR

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 04.804.510/0001-72
Rua José Cipriano de Almeida, 190 – Centro – Telefone: (35) 3457-1244.
https://www.heliodora.mg.leg.br – Email: camara@heliodora.com.br 1
PAUTA
8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA
ABERTURA: 23 DE MAIO DE 2022 
INÍCIO: 19 h 30 min
PAUTA
01) - *DISCUSSÃO E VOTAÇÃO*
ATA DA 6ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, do dia 09 de 
maio de 2021 às 20h 00m.
Link: (https://sapl.heliodora.mg.leg.br/sessao/387)
02) - *DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS*:
02 - 01 ) PLC 6/2022 - Projeto de Lei Complementar 
Ementa: 
" Altera dispositivos da Lei Complementar nº 012/2009 e dá outras providências."
Apresentação: 13 de Maio de 2022
Protocolo: 58/2022 Data Entrada: 18 de Maio de 2022
Autor: Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Comissões - COM
Status: Aguardando o Parecer das Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Maio de 2022
Data da última Tramitação: 16 de Maio de 2022
Texto Original
(https://sapl.heliodora.mg.leg.br/.../2022/1180/plc_006.pdf)
02 - 02 ) PLC 7/2022 - Projeto de Lei Complementar 
Ementa: 
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/2021 e dá outras providências."
Apresentação: 13 de Maio de 2022
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Rua José Cipriano de Almeida, 190 – Centro – Telefone: (35) 3457-1244.
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Protocolo: 59/2022 Data Entrada: 18 de Maio de 2022
Autor: Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Comissões - COM
Status: Aguardando o Parecer das Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Maio de 2022
Data da última Tramitação: 16 de Maio de 2022
Texto Original
(https://sapl.heliodora.mg.leg.br/.../2022/1181/plc_007.pdf)
02 - 03) PLO 16/2022 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: 
"Dispõe sobre o parcelamento de tributos municipais vencidos, inscritos ou não em divida 
ativa e dá outras providências."
Apresentação: 13 de Maio de 2022
Protocolo: 60/2022 Data Entrada: 18 de Maio de 2022
Autor: Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Comissões - COM
Status: Aguardando o Parecer das Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Maio de 2022
Data da última Tramitação: 16 de Maio de 2022
Texto Original
(https://sapl.heliodora.mg.leg.br/.../1182/projeto_16.pdf)
02 - 04) - PLO 17/2022 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: 
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS e incrementa a cobrança de créditos 
inscritos em dívida ativa do Munícipio de Heliodora-MG e dá outras providências."
Apresentação: 13 de Maio de 2022
Protocolo: 61/2022 Data Entrada: 18 de Maio de 2022
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Autor: Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Comissões - COM
Status: Aguardando o Parecer das Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Maio de 2022
Data da última Tramitação: 16 de Maio de 2022
Texto Original
(https://sapl.heliodora.mg.leg.br/.../2022/1183/pl_17.pdf)
ACOMPANHE PELO LINK:
https://sapl.heliodora.mg.leg.br/sessao/388