sessao nº 13

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO EXTRODINÁRIA DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Ao 01 dia do mês de agosto de 2022, às 18h, no
Plenário Vereador Ciro Fernandes da Silva da Câmara Municipal Vereador
Joaquim Euzébio Pereira reuniram se 09 (nove) Vereadores que compõem
este Poder Legislativo, conforme chamada nominal e assinatura de presença
em livro próprio, sendo eles: Bruno Pereira Inácio, Mateus José Beraldo,
Marco Antônio Eleutério, Marcos Vinicius Ribeiro da Silva, Silvio Henrique
Alves, Maria da Glória Magalhães Maia, Paulo Eduardo Silva Fernandes,
Francy Damasceno Magalhães e Regimaira Miranda Nunes Rodrigues, em
nome do povo Heliodorense, declarou o senhor presidente aberta à reunião,
saudando os Senhores Vereadores, autoridades e os cidadãos que se
encontravam presentes. Pela ordem do dia, foi colocado em discussão e
votação dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar 08/2022,
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 60 de 26 de maio de 2022, a
qual dispões sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores do Município de Heliodora-MG e dá outras providências”;
Projeto de Lei Complementar 09/2022, “Regulamenta o procedimento de
Dação em Pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza
tributária, inscritos na dívida ativa do município e dá outras providências”;
Projeto de Lei Complementar 10/2022, “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a alterar o valor piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate a Endemias estabelecido na Lei 1.927/2019 e dá outras
providências”; Projeto de Lei Complementar 11/2022, “Altera dispositivos da
Lei Complementar nº 049/2021 e dá outras providências”; Projeto de Lei
ordinária 23/2022, “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá
outras providências” e Projeto de Lei ordinária 24/2022, “Autoriza o Poder
Executivo Municipal através da Secretaria de Turismo, Esporte, Lazer )
pb. o Dor Cega
Cultura a realizar despesas com o “XVIII Festival de Redação e Desenhos das
Escolas do Município de Heliodora-MG”, acompanhados dos seus respectivos
pareceres. Colocado em votação, os projetos foram aprovado por
unanimidade dos votos em primeiro turno de votação, cada qual ao seu tempo
e na ordem acima apresentada. Em seguida, o Presidente da Câmara requereu
do Plenário a dispensa do prazo regimental para poder apreciar imediatamente
os Projetos acima mencionados e apresentados, em segundo turno de votação,
o que foi prontamente atendido. Ante a presença dos mesmos Vereadores que
iniciaram a presente reunião, deu-se início aos trabalhos de discussão e
votação em segundo turno dos Projetos em tela, ocasião em que foram
aprovados da mesma forma que no primeiro turno, ou seja, por unanimidade
dos votos. Não havendo mais nada a ser tratado o senhor Presidente deu por
encerrada a reunião extraordinária. Para constar, eu, Silvio Henrique Alves,
1.º Secretário, lavrei e assino
a presente Ata que será lida,
discutida e assinada na próxima reunião desta Casa Legislativa. Sala de
Reuniões da Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 01
de agosto de 2022.
PAULO RDO SILVA FERNANDES
PR NTE DA CÂMARA
MARCOS VINICIUS RIBEIRO DA SILVA FRANCY ASCENO MAGALHÃES
VICE-PRESIDENTE VEREADOR
ma.
REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES
SIL VES VEREADORA
1.º SECRETÁRIO
MARIA DA og MAIA MARCO ANTÓNIO ELEUTÉRIO
a ai
UNO a fiasco MATEUS JOSÉ BERALDO
VEREADOR VEREADOR
DOR

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 04.804.510/0001-72
Rua José Cipriano de Almeida, 190 – Centro – Telefone: (35) 3457-1244.
https://www.heliodora.mg.leg.br – Email: camara@heliodora.com.br 1
13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 
DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
ABERTURA: 01 DE AGOSTO DE 2022
INÍCIO: 18 h 00 min
PAUTA:
01) - *DISCUSSÃO E VOTAÇÃO*
ATA DA 12ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, do dia 25 de julho de 2022 às 18h 00m.
https://sapl.heliodora.mg.leg.br/sessao/395
02) - *DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS*:
02 – 01) - PLC 8/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa:
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 60 de 26 de maio de 2022, a qual 
dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdências Social dos 
Servidores do Município de Heliodora-MG e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Julho de 2022
Protocolo: 79/2022, Data Protocolo: 26/07/2022 - Horário: 15:47:28
Autor: Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SLEG
Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Agosto de 2022
Data da última Tramitação: 25 de Julho de 2022
Texto Original
https://sapl.heliodora.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1194/
plc_08.pdf
02 – 02) – PLC 9/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa:
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"Regulamenta o procedimento de Dação em pagamento de bens imóveis para 
extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos na dívida ativa do 
município e dá outras providências."
Apresentação: 28 de Julho de 2022
Protocolo: 83/2022, Data Protocolo: 28/07/2022 - Horário: 16:20:38
Autor: Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Agosto de 2022
Data da última Tramitação: 28 de Julho de 2022
Texto Original
https://sapl.heliodora.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/
1197/plc09.pdf
02 – 03) - PLC 10/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o valor piso Salarial aos 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias 
estabelecido na Lei 1927/2019 e dá outras providências."
Apresentação: 28 de Julho de 2022
Protocolo: 84/2022, Data Protocolo: 28/07/2022 - Horário: 16:37:17
Autor: Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SLEG
Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Agosto de 2022
Data da última Tramitação: 28 de Julho de 2022
Texto Original
https://sapl.heliodora.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1198/
plc_10.pdf
02 – 04) - PLC 11/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa:
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 049/2021 e dá outras 
providências."
Apresentação: 28 de Julho de 2022
Protocolo: 85/2022, Data Protocolo: 28/07/2022 - Horário: 17:16:08
Autor: Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SLEG
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CNPJ: 04.804.510/0001-72
Rua José Cipriano de Almeida, 190 – Centro – Telefone: (35) 3457-1244.
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Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Agosto de 2022
Data da última Tramitação: 28 de Julho de 2022
Texto Original
https://sapl.heliodora.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1199/
plc_11.pdf
02 – 05) - PLO 23/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
"Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências."
Apresentação: 26 de Julho de 2022
Protocolo: 80/2022, Data Protocolo: 26/07/2022 - Horário: 15:49:20
Autor: Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SLEG
Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Agosto de 2022
Data da última Tramitação: 26 de Julho de 2022
Texto Original
https://sapl.heliodora.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1195/
pl_23.pdf
02 – 06) - PLO 24/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
'Autoriza o Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Turismo, 
Esporte, Lazer e Cultura a realizar despesas com o XVIII Festival de Redação 
e Desenhos das Escolas do Município de Heliodora-MG.
Apresentação: 28 de Julho de 2022
Protocolo: 82/2022, Data Protocolo: 28/07/2022 - Horário: 16:14:14
Autor: Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SLEG
Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Agosto de 2022
Data da última Tramitação: 28 de Julho de 2022
Texto Original
https://sapl.heliodora.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1196/
pl_24.pdf
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