sessao nº 21

ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRODINÁRIA DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 12 dias do mês de dezembro de 2022, às 19h30minutos, no Plenário
Vereador Ciro Fernandes da Silva da Câmara Municipal Vereador Joaquim
Euzébio Pereira reuniram se 08 (oito) Vereadores que compõem este Poder
Legislativo, conforme chamada nominal e assinatura de presença em livro
próprio, sendo eles: Bruno Pereira Inácio, Mateus José Beraldo, Marco
Antônio Eleutério, Marcos Vinicius Ribeiro da Silva, Silvio Henrique Alves,
Maria da Glória Magalhães Maia, Paulo Eduardo Silva Fernandes e Francy
Damasceno Magalhães, que em nome do povo Heliodorense, declarou o
senhor presidente aberta à reunião, saudando os Senhores Vereadores,
autoridades e os cidadãos que se encontravam presentes. Ausente a Vereadora
Regimaira Miranda Nunes Rodrigues, que se encontra em Belo Horizonte
representado essa Casa Legislativa. Em seguida, o Presidente pediu que o 1.º
Secretário fizesse a leitura da ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA
NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA, ESTADO DE MINAS GERAIS, realizada aos 30 dias do
mês de novembro de 2022, às 19horas, que colocada em discussão e votação,
a ata foi aprovada por unanimidade dos votos. Pela ordem do dia, foram
colocados em discussão e votação os seguintes projetos: Projeto de Emenda a
Lei Orgânica nº 02/2022, de 01 de dezembro de 2022, “Altera dispositivos da
Lei Orgânica do Município de Heliodora-MG e dá outras providências” e
Projeto de Lei Complementar 014 de 01 de Dezembro de 2022 “Altera a
alíquota da Taxa de Administração, disposta na Lei Complementar nº 60, de
26 de maio de 2022 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores do Município de Heliodora-MG e dá outras
- providências correlatas”, acompanhado dos respectivos pareceres exarados
E be ado ho ge
pelos comissões pertinentes. Colocados em discussão e em seguida a votação,
cada qual ao seu tempo, os projetos em tela foram aprovados por 07 votos.
Em seguida, o Presidente da Câmara requereu do Plenário a dispensa do prazo
regimental para poder apreciar imediatamente os Projetos acima mencionados
e apresentados, em segundo turno de votação, o que foi prontamente atendido.
Ante a presença dos mesmos Vereadores que iniciaram a presente reunião,
deu-se início aos trabalhos de discussão e votação em segundo tumo dos
Projetos em tela, ocasião em que foram aprovados da mesma forma que no
primeiro turno, ou seja, 07 (sete) votos favoráveis. Não havendo mais nada a
ser tratado o senhor Presidente deu por encerrada a reunião extraordinária.
Para constar, eu, Silvio Henrique Alves, 1.º Secretário, lavrei e assino
— presente Ata que será lida, discutida e assinada na
próxima reunião desta Casa Legislativa. Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 12 de dezembro de
2022.
Paulo rdo Silva Fernandes
Pre te Da Câmara
Marcos Vinicius Ribeiro Da Silva Fran A dlsia Magalhães
Vice-Presidente Vereador
pares Regimaira Miranda Nunes Rodrigues
1.º Secretário Vereadora
Maria Da Glória Magalhães Maia Marco Antônio Eleutério
2.º Secretária Vereador
y 46, Po Jiybb
no Pereira Inácio Mateus José Beraldo
Vereador Vereador

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 04.804.510/0001-72
Rua José Cipriano de Almeida, 190 – Centro – Telefone: (35) 3457-1244.
https://www.heliodora.mg.leg.br – Email: camara@heliodora.com.br 1
21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 
DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
ABERTURA: 12 DE DEZEMBRO DE 2022
INÍCIO: 19 h 30 min
PAUTA:
01) - *DISCUSSÃO E VOTAÇÃO*
ATA DA 17ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, do 
dia 30 de novembro de 2022 às 19h 00m.
https://sapl.heliodora.mg.leg.br/sessao/411
02) - *DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO SEGUINTE PROJETO*:
02 – 01) - PLC 14/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa:
Altera Alíquota da Taxa de Administração, disposta na lei Complementar nº 60, 
de 26 de maio de 2022 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio 
de Previdência Social dos Servidores do Munícipio de Heliodora-MG e dá 
outras providências correlatas.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2022
Protocolo: 144/2022
Autor: Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Encaminhada ao Presidente da Câmara
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Dezembro de 2022
Data da última Tramitação: 2 de Dezembro de 2022
Texto Original
https://sapl.heliodora.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1237/
projeto_de_lei_complementar_14.pdf
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02 – 02) - PELO 2/2022 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de HELIODORA-MG e dá 
outras providências.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2022
Protocolo: 143/2022
Autor: Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Encaminhada ao Presidente da Câmara
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Dezembro de 2022
Data da última Tramitação: 2 de Dezembro de 2022
Texto Original
https://sapl.heliodora.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1236/
projeto_de_emenda_a_lei_organica_no.02.pdf
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