sessao nº 11

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRODINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 17 dias do mês de maio de 2023, às
18h30minutos, no Plenário Vereador Ciro Fernandes da Silva da Câmara
Municipal de Heliodora (Vereador Joaquim Euzébio Pereira) reuniram-se os
09 (nove) vereadores que compõem este Poder Legislativo, conforme
chamada nominal e assinatura de presença em livro próprio, sendo eles:
Bruno Pereira Inácio, Francy Damasceno Magalhães, Marco Antônio
Eleutério, Marcos Vinicius Ribeiro da Silva, Silvio Henrique Alves, Maria da
Glória Magalhães Maia, Mateus José Beraldo, Paulo Eduardo Silva Fernandes
e Regimaira Miranda Nunes Rodrigues, e em nome do povo Heliodorense,
declarou à senhora Presidente aberta à reunião, saudando os Senhores
vereadores, autoridades e os cidadãos que se encontravam presentes. Em
seguida, a senhora Presidente pediu que ao 1.º Secretário fizesse a leitura da
Ata da Sexta Reunião ordinária da Terceira Sessão Legislativa da
Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Heliodora, Estado de
Minas Gerais, realizada aos 08 dias do mês de maio de 2023, às 20 horas,
que colocada em discussão e votação, a ata foi aprovada por unanimidade dos
votos. Pela ordem do dia foi colocado em discussão e votação os seguintes
projetos: Projeto de Lei 018 de 08 maio de 2023 “Dispõe sobre a abertura de
crédito suplementar e dá outras providências”; Projeto de Lei 019 de 14 de maio de
2023 “Altera as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar devidas pelo
Município ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS”; Projeto de Lei
Complementar 05 de 12 de maio de 2023 “Dispõe sobre a fixação do salário-
mínimo no município de Heliodora-MG, e dá outras providências”; Projeto de Lei
Complementar 06 de 12 de maio de 2023 “Altera dispositivos da Lei Municipal nº
60 de 26 de maio de 2022, a qual dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores do Município de Heliodora-MG e dá outras
providências”, acompanhado dos respectivos pareceres exarados pelas
comissões permanentes desta casa. Colocado em discwssão, logo em seguida
==
(PN Alo Sox
em votação, cada qual ao seu tempo, os projetos foram aprovados por 08
(oito) votos favoráveis. Em seguida, a senhora Presidente da Câmara requereu
do Plenário a dispensa do prazo regimental para poder apreciar imediatamente
o Projeto em segundo turno, o que foi prontamente atendido. Ante a presença
dos mesmos Vereadores que iniciaram a presente reunião, deu-se início aos
trabalhos de discussão e votação em segundo turno do Projeto em tela,
ocasião em que foram aprovados da mesma forma que no primeiro turno, ou
seja, por 8 (oito) votos favoráveis. Não havendo mais nada a ser tratado à
senhora Presidente deu por encerrada a reunião extraordinária. Para constar,
eu, Paulo Eduardo Silva Fernandes, 1.º Secretário, lavrei e assino
a presente Ata que será lida, discutida e assinada na
próxima reunião desta Casa Legislativa. Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 17 de maio de 2023.
MARIA DA GLÓ AGALHÃES MAIA NO PEREIRA INÁCIO
PRESIDENTE DA CÂMARA VEREADOR
FRA ASCENO MAGALHÃES
VICE-PRESIDENTE VEREADOR
PA UARDO SILVA REGIMAIRA MIRANDA NUNES
FERNANDES RODRIGUES
1.º SECRETÁRIO VEREADORA
MARCOS VINICIUS RIBEIRO DA SILVA MARCO ANTÔNIO ELEUTÉRIO
2.º SECRETÁRIO VEREADOR
Pb. Sou Penbh
MATEUS JOSÉ BERALDO
VEREADOR

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 04.804.510/0001-72
Rua José Cipriano de Almeida, 190 – Centro – Telefone: (35) 3457-1244.
https://www.heliodora.mg.leg.br – Email: camara@heliodora.com.br 1
11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
ABERTURA: 17 DE MAIO DE 2023
INÍCIO: 18 h 30 min
PAUTA:
01) - *DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA*
6ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, do dia 8 de 
maio de 2023 às 18h 30m.
https://sapl.heliodora.mg.leg.br/sessao/431
02) – *DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO SEGUINTE PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR*
02 - 01) – PLO 18/2023 - Projeto de Lei Ordinária
https://sapl.heliodora.mg.leg.br/materia/1298
Ementa:
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Maio de 2023
Protocolo: 59/2023
Autor: Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Encaminhada ao Presidente da Câmara
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação: 8 de Maio de 2023
Texto Original
https://sapl.heliodora.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1298/
pl_18.pdf
02 – 02 ) - PLO 19/2023 - Projeto de Lei Ordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 04.804.510/0001-72
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https://sapl.heliodora.mg.leg.br/materia/1302
Ementa:
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar devidas pelo 
Município ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.
Apresentação: 12 de Maio de 2023
Protocolo: 63/2023
Autor: Nilton Fernandes Ferreira - Prefeito Municipal Em Exercício
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Encaminhada ao Presidente da Câmara
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação: 12 de Maio de 2023
Texto Original
https://sapl.heliodora.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1302/
pl_19.pdf
02 – 03 ) - PLC 5/2023 - Projeto de Lei Complementar
https://sapl.heliodora.mg.leg.br/materia/1300
Ementa:
Dispõe sobre a fixação do salário mínimo no Município de Heliodora-MG, e 
estabelece outras providências.
Apresentação: 12 de Maio de 2023
Protocolo: 61/2023
Autor: Nilton Fernandes Ferreira - Prefeito Municipal Em Exercício
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Encaminhada ao Presidente da Câmara
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação: 12 de Maio de 2023
Texto Original
https://sapl.heliodora.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1300/
plc_005.pdf
02 – 04 ) - PLC 6/2023 - Projeto de Lei Complementar
https://sapl.heliodora.mg.leg.br/materia/1301
CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 04.804.510/0001-72
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Ementa:
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 60 de 26 de maio de 2022, a qual dispõe 
sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores do Município de Heliodora-MG e dá outras providências correlatas.
Apresentação: 12 de Maio de 2023
Protocolo: 62/2023 
Autor: Nilton Fernandes Ferreira - Prefeito Municipal Em Exercício
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Encaminhada ao Presidente da Câmara
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação: 12 de Maio de 2023
Texto Original
https://sapl.heliodora.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1301/
plc_006.pdf
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