sessao nº 13

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO EXTRODINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA,
ESTADO DE MINAS GERAIS. :
Aos 27 dias do mês de julho de 2023, às
19horas, no Plenário Vereador Ciro Fernandes da Silva da Câmara Municipal
de Heliodora (Vereador Joaquim Euzébio Pereira) reuniram-se os 09 (nove)
vereadores que compõem este Poder Legislativo, conforme chamada nominal
e assinatura de presença em livro próprio, sendo eles: Bruno Pereira Inácio,
Marco Antônio Eleutério, Francy Damasceno Magalhães, Marcos Vinicius
Ribeiro da Silva, Silvio Henrique Alves, Maria da Glória Magalhães Maia,
Mateus José Beraldo, Paulo Eduardo Silva Fernandes e Regimaira Miranda
Nunes Rodrigues, e em nome do povo Heliodorense, declarou à senhora
Presidente aberta à reunião, saudando os Senhores vereadores, autoridades e
os cidadãos que se encontravam presentes. Em seguida, a senhora Presidente
pediu que ao 1.º Secretário fizesse a leitura da Ata da Nona Reunião SN
ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da
Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, realizada aos E]
26 dias do mês de junho de 2023, às 17horas30minutos, que colocada em
discussão e votação, a ata foi aprovada por unanimidade dos votos. A 3
vereadora Regimaira Miranda, em nome de todos os vereadores apresentou E
requerimento para a presidência da Câmara requerendo que o Projeto de Lei
Complementar 11/2023 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 49/2021
e dá outras providências”, fosse votado por artigos e não como um todo. Tal
requerimento foi colocado em votação e o plenário acatou o requerimento por
unanimidade. Pela ordem do dia foram colocados em discussão e votação os
seguintes projetos: Projeto de Lei ordinária 22/2023 “Dispõe Sobre a abertura L
de Crédito especial e dá outras providências”; Projeto de Lei ordinária 2
23/2023 “Altera a Lei Municipal nº 1781/2020 que Dispõe Sobre o Plano de a
Concessão de Transporte Gratuito e/ou Cursistas e dá outras providências”;
Projeto de Lei Complementar 07/2023 “Altera dispositivos da Lei 8
Complementar nº 049/2021 e dá outras providências”; Projeto de Lei cs».
Complementar 08/2023 “Altera dispositivos das Leis Complementar nº
012/2009: 047/2021 e 049/2021 e dá outras providências”; Projeto de Lei
Complementar 09/2023 “Autoriza o Município de Heliodora/MG a dispor
sobre a jornada de trabalho e efetuar complementação para atingir o piso — )
salarial para os profissionais de Enfermagem no âmbito do Município e dá
outras providências”; Projeto de Lei Complementar 10/2023 “Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 43 de 19 de março de 2020 e dá outras
rovidências” e Projeto de Lei Complementar 11/2023 “Altera dispositivos 3
à Aero. ES mdf
Lei Complementar nº 49/2021 e dá outras providências”, acompanhado dos
respectivos pareceres exarados pelas comissões permanentes desta casa.
Colocado em discussão, logo em seguida em votação, cada qual ao seu tempo,
os projetos foram aprovados por 08 (oito) votos favoráveis com exceção do
projeto de Lei Complementar 011/2023 que foi votado por artigos, sendo
aprovados os seguintes artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º. 7º. 8º,9º, 10º, 11º, 12º e 13º,
por sua vez o artigo 3º foi reprovado por 9 (Nove) votos, conforme relatório
em anexo. Em seguida, a senhora Presidente da Câmara requereu do Plenário
a dispensa do prazo regimental para poder apreciar imediatamente o Projeto
em segundo tumo, o que foi prontamente atendido. Ante a presença dos
mesmos Vereadores que iniciaram a presente reunião, deu-se início aos
trabalhos de discussão e votação em segundo turno do Projeto em tela,
ocasião em que foram aprovados da mesma forma que no primeiro turno, ou
seja, por 08 (oito) votos favoráveis com exceção do projeto de Lei
Complementar 011/2023 que foi votado por artigos, sendo aprovados os
seguintes artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º. 7º. 8º,9º, 10º, 11º, 12º e 13º, por sua vez o
artigo 3º foi reprovado por 9 (nove) votos, conforme relatório em anexo. Não
havendo mais nada a ser tratado à senhora Presidente deu por encerrada a
reunião extraordinária. Para constar, eu, Paulo Eduardo Silva Fernandes, 1.º
Secretário, lavrei e assino a presente Ata que será lida,
discutida e assinada na próxima) reunião desta Casa Legislativa. Sala de
Reuniões da Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 27
de julho de 2023.
GA TP po
MARIA DA GLÓR AGALHÃES MAIA UNO PEREIRA INAIG/ PU
PRESIDENTE DA CÂMARA VEREADOR
SILVIO H ALVES FRANC ASCENO MAGALHÃES
VICE-PRESIDENTE VEREADOR
PA UARDO SILVA REGIMAIRA MIRANDA NUNES
FERNANDES RODRIGUES
1: SECRETÁRIO VEREADORA
MARCOS VINICIUS RIBEIRO DA SILVA MARCO ANTÔNIO ELEUTÉRIO
2.º SECRETÁRIO VEREADOR
fal Fou Pod
MATEUS JOSÉ BERALDO
VEREADOR

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 04.804.510/0001-72
Rua José Cipriano de Almeida, 190 – Centro – Telefone: (35) 3457-1244.
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13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
ABERTURA: 27 DE JULHO DE 2023
INÍCIO: 19 h 00 min
PAUTA:
01) - **DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA**
9ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, do dia 26 de 
junho de 2023 às 17h 30m.
https://sapl.heliodora.mg.leg.br/sessao/438
02) – *DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI*
02 - 01) – PLC 7/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/2021 e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Julho de 2023
Data Fim Prazo (Matéria): 28 de Julho de 2023
Protocolo: 89/2023
Autor: Nilton Fernandes Ferreira - Prefeito Municipal
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Encaminhada ao Presidente da Câmara
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Julho de 2023
Data da última Tramitação: 25 de Julho de 2023
Texto Original
https://sapl.heliodora.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1319/
plc_07.pdf
CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
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02 - 02) – PLC 8/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa:
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 012/2009; 047 e 049 e dá 
outras providências.
Apresentação: 26 de Julho de 2023
Protocolo: 90/2023
Autor: Nilton Fernandes Ferreira - Prefeito Municipal
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Encaminhada ao Presidente da Câmara
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Julho de 2023
Data da última Tramitação: 26 de Julho de 2023
Texto Original
https://sapl.heliodora.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1320/
plc_08.pdf
02 - 03) – PLC 9/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa:
Autoriza o Município de Heliodora/ MG a dispor sobre jornada de trabalho e 
efetuar complementação para atingir o piso salarial para os profissionais de 
Enfermagem no âmbito do Município e da outras providências.
Apresentação: 26 de Julho de 2023
Protocolo: 91/2023
Autor: Nilton Fernandes Ferreira - Prefeito Municipal
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Encaminhada ao Presidente da Câmara
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Julho de 2023
Data da última Tramitação: 26 de Julho de 2023
Texto Original
https://sapl.heliodora.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1321/
plc_09.pdf
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02 - 04) – PLC 10/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa:
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 43 de 19 de março de 2020 e dá 
outras providências.
Apresentação: 25 de Julho de 2023
Protocolo: 92/2023
Autor: Nilton Fernandes Ferreira - Prefeito Municipal
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Encaminhada ao Presidente da Câmara
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Julho de 2023
Data da última Tramitação: 26 de Julho de 2023
Texto Original
https://sapl.heliodora.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1322/
plc_10.pdf
02 - 05) – PLC 11/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/2021 e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Julho de 2023
Protocolo: 93/2023
Autor: Nilton Fernandes Ferreira - Prefeito Municipal
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Encaminhada ao Presidente da Câmara
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Julho de 2023
Data da última Tramitação: 26 de Julho de 2023
Texto Original
https://sapl.heliodora.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1323/
plc_11.pdf
02 - 06) – PLC 12/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa:
Altera a Lei Municipal nº 1781 que Dispõe Sobre o Plano de Concessão de 
transporte Gratuito aos Universitários e/ou Cursistas e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 04.804.510/0001-72
Rua José Cipriano de Almeida, 190 – Centro – Telefone: (35) 3457-1244.
https://www.heliodora.mg.leg.br – Email: camara@heliodora.com.br 4
Apresentação: 25 de Julho de 2023
Protocolo: 94/2023
Autor: Nilton Fernandes Ferreira - Prefeito Municipal
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Encaminhada ao Presidente da Câmara
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Julho de 2023
Data da última Tramitação: 25 de Julho de 2023
Texto Original
https://sapl.heliodora.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1324/
plc_12.pdf
02 - 07) – PLO 22/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Julho de 2023
Protocolo: 95/2023
Autor: Nilton Fernandes Ferreira - Prefeito Municipal
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Encaminhada ao Presidente da Câmara
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Julho de 2023
Data da última Tramitação: 26 de Julho de 2023
Texto Original
https://sapl.heliodora.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1325/
projeto_de_lei_no_22.pdf
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