sessao nº 19

ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO EXTRODINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 06 dias do mês de novembro de 2023, às
I9horas, no Plenário Vereador Ciro Fernandes da Silva da Câmara Municipal
de Heliodora (Vereador Joaquim Euzébio Pereira) reuniram-se os 09 (nove)
vereadores que compõem este Poder Legislativo, conforme chamada nominal
e assinatura de presença em livro próprio, sendo eles: Bruno Pereira Inácio,
Francy Damasceno Magalhães, Marco Antônio Eleutério, Marcos Vinicius
Ribeiro da Silva, Silvio Henrique Alves, Maria da Glória Magalhães Maia,
Mateus José Beraldo, Paulo Eduardo Silva Fernandes e Regimaira Miranda
Nunes Rodrigues, e em nome do povo Heliodorense, declarou à senhora
Presidente aberta à reunião, saudando os Senhores vereadores, autoridades e
os cidadãos que se encontravam presentes. Em seguida, a senhora Presidente
pediu que ao 1.º Secretário fizesse a leitura da Ata da Décima Quinta
Reunião ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona
Legislatura da Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais,
realizada aos 23 dias do mês de outubro de 2023, às 20horas, que colocada em
discussão e votação, a ata foi aprovada por unanimidade dos votos. Pela
ordem do dia, foram colocados em discussão e votação os seguintes projetos:
Projeto de Lei Complementar 014 de 23 de outubro de 2023 “Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 049/2021 e dá outras providências”;
Projeto de Lei Ordinária 036 de 23 de outubro de 2023 “Autoriza o Poder
Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte,
Lazer e Cultura a realizar despesas com o “XIX Festival de Redação e
Desenhos” das Escolas do Município de Heliodora/MG”; Projeto de Lei
Ordinária 037 de 23 de outubro de 2023 “Altera a Lei Municipal nº
1.843/2017 que dispõe sobre cessão de uso do imóvel que especifica e dá
outras providências”; Projeto de Lei Ordinária 038 de 23 de outubro de 2023
ui o Programa Porteira Adentro no Município o e dá
“a Nino ELE MES
La descia
outras providências” e Projeto de Lei Ordinária 040 de 23 de outubro de 2023
“Disciplina a participação do Município de Heliodora/MG em Consórcio
Público — Consorcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios do Médio
Sapucaí — CISAMESP dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá
outras providências”, acompanhados dos seus respectivos pareceres exarados
pelas comissões permanentes desta casa. Uma vez, colocado em discussão,
logo em seguida em votação, os projetos foram aprovados por 08 (oito) votos
favoráveis, respectivamente, cada qual ao seu tempo. Em seguida, a senhora
Presidente da Câmara requereu do Plenário a dispensa do prazo regimental
para poder apreciar imediatamente os Projetos em segundo turno, o que foi
prontamente atendido. Ante a presença dos mesmos Vereadores que iniciaram
a presente reunião, deu-se início aos trabalhos de discussão e votação em
segundo turno dos Projetos em tela, ocasião em que foram aprovados da
mesma forma que no primeiro tumo, ou seja, por 8 (oito) votos favoráveis.
Não havendo mais nada a ser tratado à senhora Presidente deu por encerrada a
reunião extraordinária. Para constar, eu, Paulo Eduardo Silva Fernandes, 1.º
Secretário, lavrei e assino Z a presente Ata que será lida,
discutida e assinada na próxima reunião desta Casa Legislativa. Sala de
Reuniões da Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 06
de novembro de 2023. ) j
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PRESIDENTE DA CAMARA FRAN AMASCENO MAGALHÃES
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VICE-PRESIDENTE RODRIGUES
VEREADORA
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FERNANDES MARCO ANTÔNIO ELEUTÉRIO
1.º SECRETÁRIO VEREADOR
MARCOS VINICIUS RIBEIRO DA SILVA MATEUS JOSÉ BERALDO
2.º SECRETÁRIO VEREADOR

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 04.804.510/0001-72
Rua José Cipriano de Almeida, 190 – Centro – Telefone: (35) 3457-1244.
https://www.heliodora.mg.leg.br – Email: camara@heliodora.com.br 1
19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
ABERTURA: 06 DE NOVEMBRO DE 2023
INÍCIO: 19 h 00 min
PAUTA:
01) - **DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA**
15ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, do dia 23 
de Outubro de 2023 às 20h 30m.
https://sapl.heliodora.mg.leg.br/sessao/450
02) – *DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI
ORDINÁRIA*
02 - 01) – PLO 36/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
Altera o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Turismo, 
Esporte Lazer e Cultura a realizar despesas com o “XIX Festival de Redação e 
Desenhos das Escolas do Município de HELIODORA-MG”.
Apresentação: 26 de Outubro de 2023
Protocolo: 133/2023
Autor: Nilton Fernandes Ferreira - Prefeito Municipal
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Encaminhada ao Presidente da Câmara
Data Fim Prazo (Tramitação): 6 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 26 de Outubro de 2023
02 - 02) – PLO 37/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
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Altera a lei municipal Nº 1.843/2017 que dispõe sobre cessão de uso de imóvel 
que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Outubro de 2023
Protocolo: 134/2023
Autor: Nilton Fernandes Ferreira - Prefeito Municipal
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Encaminhada ao Presidente da Câmara
Data Fim Prazo (Tramitação): 6 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 26 de Outubro de 2023
02 - 03) – PLO 38/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
Institui o Programa Porteira Adentro no Município de HELIODORA-MG e dá 
outras providências.
Apresentação: 26 de Outubro de 2023
Protocolo: 135/2023
Autor: Nilton Fernandes Ferreira - Prefeito Municipal
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Encaminhada ao Presidente da Câmara
Data Fim Prazo (Tramitação): 6 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 26 de Outubro de 2023
02 - 04) – PLO 39/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
Autoriza a realocação de créditos orçamentários e alteração de fonte de 
recursos para exercício financeiro de 2024.
Apresentação: 26 de Outubro de 2023
Protocolo: 136/2023
Autor: Nilton Fernandes Ferreira - Prefeito Municipal
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Encaminhada ao Presidente da Câmara
Data Fim Prazo (Tramitação): 6 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 26 de Outubro de 2023
02 - 05) – PLO 40/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 04.804.510/0001-72
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Disciplina a participação do Município de Heliodora/MG em Consórcio Publico￾Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios do Médio Sapucaí -
CISAMESP dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras 
providências.
Apresentação: 26 de Outubro de 2023
Protocolo: 137/2023
Autor: Nilton Fernandes Ferreira - Prefeito Municipal
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Encaminhada ao Presidente da Câmara
Data Fim Prazo (Tramitação): 6 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 26 de Outubro de 2023
03) – *DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI 
COMPLEMENTAR*
03 - 01) – PLC 14/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/2021 e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Outubro de 2023
Protocolo: 138/2023
Autor: Nilton Fernandes Ferreira - Prefeito Municipal
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Encaminhada ao Presidente da Câmara
Data Fim Prazo (Tramitação): 6 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 26 de Outubro de 2023
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