materia nº 113/2015

Câmara Municipal de Ibiá - MG
Transformação, compromisso e Transparência!
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 113/2015
Ibiá, 03 de Agosto de 2015.
Exmo. Sr.
Roviner Cleiton Mantoani
Presidente da Câmara Municipal de Ibiá.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer, após
tramite regimental, que seja atendido o seguinte pedido de providência:
Solicita que Executivo Municipal reative o Restaurante Popular, ou, na
impossibilidade, faça algum uso/proveito do imóvel no sentido de que evite a
continuidade da deterioração do mesmo bem como do equipamento que ali se
encontra.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação se justifica vez que o restaurante popular se encontra em total
situação de abandono, com deteriorações do imóvel e desgaste dos aparelhos pela falta de
manutenção e cuidado.
A omissão do Poder Público em zelar pelo patrimônio que é do povo de Ibiá e,
com isso trazendo prejuízos ao patrimônio público, constitui ato de improbidade
administrativa conforme preceitua o caput do artigo 10 da Lei 8429/92.
Sem mais para o momento, antecipo agradecimentos.
Atenciosamente,
Rogério Henrique de Oliveira
Vereador PC do B
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