| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2015 |
| Date | 2015-08-03 |
| Ementa | QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CUMPRA O QUE DETERMINA A LEI MUNICIPAL N" 2.198 DE 10 DE SETEMBRO DE 2014, QUE "FIXA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E PAGUE OS SALÁRIOS DESSES PROFISSIONAIS DE ACORDO COM O PISO NACIONAL. |
| native_id | 112 |
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Câmara Municipal de Ibiá - MG Transformação, compromisso e Transparência! PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 117/2015 Ibiá/MG, 03 de Agosto de 2015 fas CÓPIA] Vereador Roviner Cleiton Mantoani Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, requer, após o trâmite regimental, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de providência: Que o Poder Executivo Municipal cumpra o que determina a Lei Municipal Nº 2.198 de 10 de Setembro de 2014, que “Fixa a remuneração dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias e dá outras providências”, e pague os salários desses profissionais de acordo com o piso nacional. STIFICATIVA: Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias são Servidores que trabalham debaixo de sol e chuva, visitando todas as residências do Município, levando informações e ajudando a nossa comunidade no que refere à saúde. Por isso é justo que eles tenham um salário digno com seu trabalho. Quero também ressaltar que a Lei Municipal que permite que os agentes recebam o piso salarial foi aprovada no ano passado e até hoje não saiu do papel. Por isso, peço o empenho e a dedicação da Administração Municipal nessa solicitação. Certo de sua especial atenção antecipo agradecimentos Atenciosamente, cd É Ny ton MM rga: ida Y Vereador PSB Ê 3 Av. Tatão Palhares, nº 21 - Bairro Jardim PABX: (34) 3631-1682 - Ibiá - MG - CEP 38.950-000 www.ibia.mg.leg.br - camaraibiaOmnet.com.br