materia nº 157/2015

Câmara Municipal de Ibiá - MG
Transformação, compromisso e Transparência!
La -09 d
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 157/2015 Rn
Ibiá, 17 de Setembro de 2015.
Exmo. Sra. Fo O > A |
Marilene de Freitas Pires
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ibiá
Senhor Presidente,
Nós. Allan Correia de Souza e Roviner Cleiton Mantoani, vereadores, no
regular exercício de nossos mandatos, solicitamos a Vossa Excelência, que após todo o
trâmite regimental, seja encaminhado ao Excelentíssimo senhor, Hélio Paiva da
Silveira, Prefeito Municipal, o seguinte pedido de providência:
Que Administração Municipal, providencie a demarcação e sinalizaão de
vagas especiais de estacionamento (para idosos e deficientes físicos ou pessoas
com dificuldade de locomoção) em órgãos públicos e vias públicas.
JUSTIFICATIVA
A sinalização e demarcação de vagas especiais tem previsão legal nas
Resoluções do CONTRAN Nº 302, 303 e 304/2008 e na Lei Federal Nº 10.098/2000 e
Lei Federal Nº 10.741/2003. Tal demarcação e sinalização têm por objetivo oferecer
maior conforto e garantir o direito dos cidadãos idosos, portadores de deficiência e
pessoas com dificuldades de locomoção.
Certo de poder contar com sua especial atenção, antecipo agradecimentos.
Atenciosamente,
Roviner Cleiton Mantoani
Vereador — SDD
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