| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2015 |
| Date | 2015-03-02 |
| Ementa | QUE O PODER EXECUTIVO, DETERMINE, AO ÓRGÃO COMPETENTE, QUE SEJA EXIBIDO NOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, OS ENCARGOS COBRADOS DOS CIDADÃOS, QUANDO DO PAGAMENTO, BEM COMO ATRAVÉS DE DEMONSTRATIVOS QUANDO DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS. OS ENCARGOS DEVEM SER EXIBIDOS EM SEUS VALORES MONETÁRIOS E TAXAS COBRADAS. |
| native_id | 18 |
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