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materia nº 46/2016

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 46 / 2016
Date 2016-05-16
EmentaQUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENCAMINHE PARA ESSA CASA LEGISLATIVA TODOS OS DECRETOS MUNICIPAIS DE REVISÃO E/OU ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.878 DE 15/06/2009 QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS DE VIAGEM".
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Câmara Municipal de Ibiá - MG
Transformação, compromisso e Transparência!
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 46/2016
Ibiá, 16 de Maio de 2016
Exmo. Sr
Rodrigo Álvaro Reis
Presidente da Câmara Municipal de Ibiá
Senhor Presidente,
Eu, Wilton Rodrigues Margarida, vereador, no regular exercício de meu
mandato. solicito a Vossa Excelência, que após todo o trâmite regimental, seja
encaminhado ao Excelentíssimo senhor, Hélio Paiva da Silveira, Prefeito Municipal, o
seguinte pedido de providência:
Que a Administração Municipal encaminhe para essa Casa Legislativa
todos os Decretos Municipais de revisão e/ou atualização da Lei Municipal nº 1.878
de 15/06/2009 que “Dispõe sobre a concessão de diárias e adiantamentos de
viagem”,
JUSTIFICATIVA:
E dever do Agente Público. de acordo com a legislação pertinente, fiscalizar os
atos do Executivo, por isso, como Vereador, estou requerendo os devidos Decretos.
Certo em poder contar com sua especial atenção antecipo agradecimentos.
Atenciosamente,
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ilton Rôdrígues Margarida
Vereador
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7º
E
Av. Tatão Palhares, nº 21 - Bairro Jardim
PABX: (34) 3631-1682 - Ibiá - MG - CEP 38.950-000
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