| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2016 |
| Date | 2016-05-16 |
| Ementa | QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENCAMINHE PARA ESSA CASA LEGISLATIVA TODOS OS DECRETOS MUNICIPAIS DE REVISÃO E/OU ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.878 DE 15/06/2009 QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS DE VIAGEM". |
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Câmara Municipal de Ibiá - MG Transformação, compromisso e Transparência! PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 46/2016 Ibiá, 16 de Maio de 2016 Exmo. Sr Rodrigo Álvaro Reis Presidente da Câmara Municipal de Ibiá Senhor Presidente, Eu, Wilton Rodrigues Margarida, vereador, no regular exercício de meu mandato. solicito a Vossa Excelência, que após todo o trâmite regimental, seja encaminhado ao Excelentíssimo senhor, Hélio Paiva da Silveira, Prefeito Municipal, o seguinte pedido de providência: Que a Administração Municipal encaminhe para essa Casa Legislativa todos os Decretos Municipais de revisão e/ou atualização da Lei Municipal nº 1.878 de 15/06/2009 que “Dispõe sobre a concessão de diárias e adiantamentos de viagem”, JUSTIFICATIVA: E dever do Agente Público. de acordo com a legislação pertinente, fiscalizar os atos do Executivo, por isso, como Vereador, estou requerendo os devidos Decretos. Certo em poder contar com sua especial atenção antecipo agradecimentos. Atenciosamente, nam san EI | ny) ja MAM 4 ilton Rôdrígues Margarida Vereador na 7º E Av. Tatão Palhares, nº 21 - Bairro Jardim PABX: (34) 3631-1682 - Ibiá - MG - CEP 38.950-000 www.ibia.mg.leg.br - camaraibiaOmnet.com.br