materia nº 52/2016

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Transformação, compromisso e Transparência!
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 52/2016
Ibiá, 13 de Junho de 2016
Exmo. Sr moto
Rodrigo Álvaro Reis C Ó P | A
Presidente da Câmara Municipal de Ibiá
Senhor Presidente,
Eu, Wilton Rodrigues Margarida, vereador, no regular exercício de meu
mandato, solicito a Vossa Excelência, que após todo o trâmite regimental, seja
encaminhado ao Excelentíssimo senhor, Hélio Paiva da Silveira, Prefeito Municipal, o
seguinte pedido de providência:
Que a Administração Municipal, de acordo com a Legislação pertinente,
conceda o benefício do quinquênio aos Servidores efetivos que tenham adquirido o
direito.
JUSTIFICATIVA:
De acordo com a Lei Municipal 1.768/2005 todos os Servidores efetivos do
Município que completam cinco anos de serviços têm direito automático ao benefício
do quinquênio.
Por isso, solicito que a Prefeitura de Ibiá conceda este benefício ao Servidor,
sem necessidade do mesmo recorrer à justiça, o que acarreta prejuízos e transtornos. Se
existe a Lei e a mesma está de acordo com a Constituição Federal, nada mais justo, que
este benefício seja disponibilizado aos Servidores.
Certo em poder contar com sua especial atenção antecipo agradecimentos.
Atenciosamente,
e Ro es MD a
Vereador
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