materia nº 56/2016

Câmara Municipal de Ibiá - MG
Transformação, compromisso e Transparência!
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 56/2016
Ibiá, 20 de Junho de 2016
Exmo. Sr [CO P I A |
Rodrigo Álvaro Reis A |
Presidente da Câmara Municipal de Ibiá
Senhor Presidente,
Eu, Wilton Rodrigues Margarida, vereador, no regular exercício de meu
mandato, solicito a Vossa Excelência, que após todo o trâmite regimental, seja
encaminhado ao Excelentíssimo senhor, Hélio Paiva da Silveira, Prefeito Municipal, o
seguinte pedido de providência:
Que a Administração Municipal, de acordo com a Legislação pertinente,
conceda o benefício do quinquênio aos Servidores efetivos que tenham adquirido o
direito.
JUSTIFICATIVA:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ibiá, Art.87, Parágrafo 2º,
todos os Servidores Municipais efetivos que completam cinco anos de serviços têm
direito automático ao benefício do quinquênio.
Por isso, solicito que a Prefeitura de Ibiá conceda este benefício ao Servidor,
sem necessidade do mesmo recorrer à justiça, o que acarreta prejuízos e transtornos. Se
existe a Lei e a mesma está de acordo com a Constituição Federal, nada mais justo, que
este benefício seja disponibilizado aos Servidores.
Certo em poder contar com sua especial atenção antecipo agradecimentos.
Atenciosamente,
a | VA
200 ET lat |
A ' ilton Rodrigues Margarid
- e 4 Vereador
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