materia nº 41/2017

Câmara Municipal de Ibiá - MG
Transformação, compromisso e Transparência!
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 41/2017 Ns
Ibiá, 14 de Março de 2017.
Exmo. Sr. Vereador C Ó P I A
Renato José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Ibiá
Senhor Presidente,
Eu, Rodrigo Álvaro Reis vereador, no regular exercício de meu mandato,
solicito a Vossa Excelência, que após todo o trâmite regimental, seja
encaminhado à Excelentíssima senhora, Dra. Marlene Aparecida de Souza
Silva, Prefeita Municipal, o seguinte pedido de providência:
Que a Administração Municipal se digne a informar a esta Casa qual a
razão de terem sido efetuados cortes referente aos pagamentos de
quinquênios, os quais, já vinham sendo pagos a alguns servidores do
Município. E ainda, qual a providência está sendo tomada para que o
retorno destes pagamentos voltem a ocorrer aos respectivos servidores.
JUSTIFICATIVA
Segundo informações que chegaram à este vereador, alguns servidores
efetivos já estavam recebendo o percentual referente aos seus quinguênios
junto ao seu salário mensal, porém, tal benefício fora cortado dos mesmos,
causando indignação e prejuízos financeiros aos mesmos. Segundo o que fora
transmitido à este vereador, a justificativa do Executivo Municipal aos
cervifigios, foi, a de «que para regularizar a legalidade de tais pagamentos, seria
EE
Rá PRA no de lei complementar para aprovação desta Casa,
agamento dos quinquênios. Caso seja este a verdadeiro motivo
Av. Tatão Palhares, nº 21 - Bairro Jardim
PABX: (34) 3631-1682 - Ibiá - MG - CEP 38.950-000
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encaminhar, com urgência, projeto de lei para ser votado por esta Casa,
retornando os pagamentos aos servidores. Caso seja outra a justificativa para
Os referidos cortes, seja informado os motivos com clareza.
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