materia nº 41/2018

Câmara Municipal de Ibiá - MG
, Transformação, Compromisso e Transparência!
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 41/2018 Naga,
Ibiá, 02 de Maio de 2018.
Exmo. Sr. Vereador
Paulo José da Silva Filho
Presidente da Câmara Municipal de Ibiá
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, no regular exercício de meu mandato, solicita a Vossa
Excelência, que após todo o trâmite regimental, seja encaminhado à Excelentissima senhora,
Dra. Marlene Aparecida de Souza Silva, Prefeita Municipal, o seguinte pedido de providência:
Que a Senhora Prefeita Municipal, encaminhe à esta Casa, aos cuidados deste
vereador a seguinte documentação conforme descrito a seguir:
1. Relação de todos os Decretos Municipais feitos pelo Executivo Municipal dos
períodos de 2014 a 2018; e
2. Relação de valores detalhados gastos com Pagamento de Funcionários
(servidores efetivos, comissionados e contratados) pagos pelo Executivo
Municipal;
3. Todos os processos Licitatórios referentes à Publicidade desde o ano de 2014
a 2018;
4. Todos os processos Licitatórios referentes à Empresas responsáveis pela
Limpeza urbana dos anos de 2014 a 2018;
5. Todos os processos Licitatórios referentes à Coleta de lixo doméstico do
município dos anos de 2014 a 2018;
6. Todos os processos Licitatórios referentes à Assessoria Jurídicas períodos
dos anos de 2014 a 2018;
7. Termos de Convênio e Fomentos firmados entre o Município de Santa Casa de
Misericórdia Padre Eustáquio, com toda documentação cabível, inclusive o
Plano de Trabalho referente aos anos de 2013 a 2018, e, ainda, relatório
detalhado de todos os repasses feitos pelo Município à Santa Casa e às
- - demais Instituições existentes no nosso Município pelo período de 2014 a
2018;
Av. Tatão Palhares, nº 21 - Bairro Jardim
PABX: (34) 3631-1682 - Ibiá - MG - CEP 38.950-000
www.ibia.mg.leg.br - camaraibiamg()gmail.com
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Transformação, Compromisso e Transparência!
odos os Processos Licitatórios referentes à empresas pres
serviços de transportes anos de 2014 a 2018;
JUSTIFICATIVA
O pedido em questão foi elaborado com base no previsto pelo artigo 32 e seus incisos,
notadamente o inciso V, da LOM de Ibiá/MG, que prevê como um dos deveres do Vereador o
de “exercer com equilíbrio e firmeza o dever de fiscalizar o governo local”.
Sendo assim, requeiro que seja disponibilizado pela Excelentíssima Prefeita Municipal, a
documentação em destaque, para análise e estudo deste vereador.
Certo em poder contar com sua especial atenção antecipo meus sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
x,
Av. Tatão Palhares, nº 21 - Bairro Jardim
PABX: (34) 3631-1682 - Ibiá - MG - CEP 38.950-000
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