| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-11-01 |
| Ementa | Que o Poder Executivo Municipal viabilize a elaboração de competente Projeto de Lei, e o encaminhe à esta Casa Legislativa para aprovação, versando sobre o reconhecimento aos servidores públicos municipais, notadamente aos que ocupam o cargo de serventes de escolas, do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme já é reconhecido aos empregados celetistas pela Súmula nº 448, II do TST. |
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