| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | PEDE/REQUER à Chefe do Poder Executivo que se verifique a possibilidade do pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 10%, 20% ou 40%, a depender do grau de contato do profissional com o agente insalubre acima dos limites de tolerância, a ser aferido por laudo técnico, instituindo o adicional de insalubridade como beneficio a ser percebido pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias. |
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