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MOÇÃO Nº 01/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÁ/MG APROVOU E, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO à Assembleia de Minas Gerais, nos
seguintes termos:
Seja remetido a presente moção de apoio à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na
pessoa do respectivo Presidente, com cópia aos Deputados, em APOIO à intenção de
que seja efetivada a aprovação para dar nova dá nova redação ao caput do artigo 24 da
Constituição do Estado e acrescenta os $ 11 e 12 ao mesmo diploma legal, nos seguintes termos:
Art. 1º- O art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art, 24- A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 7º deste
artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, sempre no mês de janeiro, sem distinção de índices,
extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.
8 11º- O Poder Executivo promoverá a revisão da remuneração da Polícia Militar, do
Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal, dos Agentes
Socioeducativos, no prazo de cento e oitenta dias contados desta emenda, através de
Lei Delegada, observada a proporção de 6 por 1, entre a maior e a menor remuneração
das Forças de Segurança do Estado de Minas Gerais.
8 12º - É obrigatória a previsão na Lei de Diretrizes orçamentárias dos recursos
necessários a revisão dos servidores públicos de todos os poderes, na forma do inciso
X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil”.
Ibiá/MG, 08 de Fevereiro de 2024.
RO DRIGUES
Presidente da Câmafa Liipal de Ibiá/MG.
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e presente, no átrio desta.
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