materia nº 110/2023

CÂMARA
MUNICIPAL DE
Sis IBIÁ
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 110/2023
Ibiá/MG, 11 de Maio de 2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador, Paulo José da Silva Filho,
O Vereador que ora subscreve, no gozo das atribuições legais de seu mandato, vem
mui respeitosamente à presença de V. Exa., solicitar que após todo trâmite regimental,
seja encaminhado à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Marlene Aparecida de Souza
Silva, o seguinte pedido de providência:
Que a Administração Municipal, viabilize estudo junto ao Setor Contábil do Município,
para que possa aumentar o repasse do valor referente à subvenção da Santa Casa de
Misericórdia Padre Eustáquio, possibilitando assim, que o hospital comece a pagar a
Equipe de Enfermagem, Auxiliares e Técnicos em Enfermagem, conforme Lei Municipal
recentemente aprovada por esta Casa Legislativa.
JUSTIFICATIVA
Recentemente esta Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 26/2023 que “Fixa o
piso salarial dos Enfermeiros, Auxiliares de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem e
dá outras providências”, porém, somente serão contemplados com o piso salarial
aprovado pela citada lei, os servidores municipais, subordinados ao Poder Executivo.
Não abrangendo os funcionários da Santa Casa que exercem as mesmas funções
destacadas pela lei. Sendo assim, solicito que se possa tomar providências para que os
benefícios referentes à fixação do piso salarial, dos Enfermeiros, Auxiliares e Técnicos
em Enfermagem, possam abranger também, os profissionais que prestam estes
serviços na Santa Casa, único hospital de nossa cidade.
Na certeza de poder contar com vossa costumeira atenção, antecipo meus sinceros
agradecimentos, renovando meus votos de estima e consideração.
Atenciosamente, , a
á SA
ANDRE LUIZ RIBEIRO
Vereador
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