| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2023 |
| Date | 2023-08-03 |
| Ementa | Que a Secretaria Municipal de Obras, por meio dos seus Fiscais de Posturas, exerça fiscalização continua nas obras realizadas na cidade de modo a evitar o depósito de entulho de materiais de construção nas ruas e calçadas, bem como o preparo de concreto e argamassa sobre o asfalto, podendo, de inicio, alertar e orientar os construtores sobre a ilicitude de tais ações e, havendo reincidência, aplicar as multas e demais penalidades previstas no Código de Obras, no Código de Posturas e outras leis vigentes. |
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