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materia nº 69/2015

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 69 / 2015
Date 2015-04-16
EmentaQUE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE À SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE O RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DE EDUCAÇÃO, EIS QUE DE ALGUNS FOI REDUZIDOS OS VENCIMENTOS, QUE HABITUALMENTE RECEBIAM E DE OUTROS FOI AUMENTADA A CARGA HORÁRIA QUE CUMPRIAM.
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Câmara Municipal de Ibiá - MG
Transformação, compromisso e Transparência!
+
|
R JBlb)
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 69/2015 is
Ibiá, 16 de abril de 2015.
Exma. Sra.
Marilene Aparecida de Freitas Pires
DD. Vice Presidente da Câmara Municipal de Ibiá
Senhora Presidente,
O Vereador que este subscreve, requer que após trâmite regimental,
seja encaminhado ao Executivo Municipal o seguinte pedido de
providências:
Que o Chefe do Executivo Municipal determine à Secretária Municipal
competente o restabelecimento das condições do contrato de trabalho de
servidores públicos da Secretaria Municipal de Obras e de Educação, eis que de
alguns foi reduzidos os vencimentos, que habitualmente recebiam e de outros foi
aumentada a carga horária que cumpriam.
Posteriormente, informe os motivos das alterações lesivas aos servidores
públicos, com as justificativas que nortearam a decisão.
JUSTIFICATIVA
=
E:
e, F ==
2288» Após ouvir as reclamações de vários servidores públicos, vinculados a
jicipal de Obras e Secretaria Municipal de Educação.
Av. Tatão Palhares, nº 21 - Bairro Jardim
PABX: (34) 3631-1682 - Ibiá - MG - CEP 38.950-000
www.ibia.mg.leg.br - camaraibiaOmnet.com.br
Câmara Municipal de Ibiá - MG
Transformação, compromisso e Transparência!
. aê A ua 1,
Estes servidores procuraram o Poder Legislativo relatando
contratos de trabalho foram alterados unilateralmente pela Administração
Pública, causando-lhes prejuízo.
Todos estes servidores, tiveram ou seus vencimentos reduzidos ou
ampliadas as suas jornadas de trabalho, sendo que uma e outra situação lhe
causaram transtornos na sua rotina, seja financeira ou temporal.
É certo que a Administração Pública, estabilizou a situação destes
servidores, em uma condição, que não pode ser alterada de forma lesiva para os
mesmos, razão do presente pedido.
Certa em poder contar com sua especial atenção, antecipo meus sinceros
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Vereador SD
Av. Tatão Palhares, nº 21 - Bairro Jardim
PABX: (34) 3631-1682 - Ibiá - MG - CEP 38.950-000
www.ibia.mg.leg.br - camaraibia(Omnet.com.br

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