| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2015 |
| Date | 2015-04-16 |
| Ementa | QUE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE À SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE O RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DE EDUCAÇÃO, EIS QUE DE ALGUNS FOI REDUZIDOS OS VENCIMENTOS, QUE HABITUALMENTE RECEBIAM E DE OUTROS FOI AUMENTADA A CARGA HORÁRIA QUE CUMPRIAM. |
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Câmara Municipal de Ibiá - MG Transformação, compromisso e Transparência! + | R JBlb) PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 69/2015 is Ibiá, 16 de abril de 2015. Exma. Sra. Marilene Aparecida de Freitas Pires DD. Vice Presidente da Câmara Municipal de Ibiá Senhora Presidente, O Vereador que este subscreve, requer que após trâmite regimental, seja encaminhado ao Executivo Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Chefe do Executivo Municipal determine à Secretária Municipal competente o restabelecimento das condições do contrato de trabalho de servidores públicos da Secretaria Municipal de Obras e de Educação, eis que de alguns foi reduzidos os vencimentos, que habitualmente recebiam e de outros foi aumentada a carga horária que cumpriam. Posteriormente, informe os motivos das alterações lesivas aos servidores públicos, com as justificativas que nortearam a decisão. JUSTIFICATIVA = E: e, F == 2288» Após ouvir as reclamações de vários servidores públicos, vinculados a jicipal de Obras e Secretaria Municipal de Educação. Av. Tatão Palhares, nº 21 - Bairro Jardim PABX: (34) 3631-1682 - Ibiá - MG - CEP 38.950-000 www.ibia.mg.leg.br - camaraibiaOmnet.com.br Câmara Municipal de Ibiá - MG Transformação, compromisso e Transparência! . aê A ua 1, Estes servidores procuraram o Poder Legislativo relatando contratos de trabalho foram alterados unilateralmente pela Administração Pública, causando-lhes prejuízo. Todos estes servidores, tiveram ou seus vencimentos reduzidos ou ampliadas as suas jornadas de trabalho, sendo que uma e outra situação lhe causaram transtornos na sua rotina, seja financeira ou temporal. É certo que a Administração Pública, estabilizou a situação destes servidores, em uma condição, que não pode ser alterada de forma lesiva para os mesmos, razão do presente pedido. Certa em poder contar com sua especial atenção, antecipo meus sinceros votos de estima e consideração. Atenciosamente, Vereador SD Av. Tatão Palhares, nº 21 - Bairro Jardim PABX: (34) 3631-1682 - Ibiá - MG - CEP 38.950-000 www.ibia.mg.leg.br - camaraibia(Omnet.com.br