| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2024 |
| Date | 2024-08-06 |
| Ementa | Que seja encaminhado à essa egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, cuja finalidade seja a adequação da Lei Municipal 1.856/2008 que criou o Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Ibiá à Lei a Lei 12.608 de 10 de abril de 2012, que veio dispor sobre a instituição da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC. |
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