materia nº 2/2024

CÂMARA
MUNICIPAL DE
“| RR BIÁ
REQUERIMENTO Nº 02/2024
Ibiá (MG), 16 de Fevereiro de 2024.
Exma. Sra.
Roberta Rodrigues,
Presidente da Câmara Municipal de Ibiá,
O Vereador que ora subscreve, no regular exercício de seu mandato, nos termos do art.
85 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência, requerer que após tramitação regimental, seja encaminhado o
presente REQUERIMENTO ao Ilustre Representante do Ministério Público, nos
seguintes termos:
Requer seja encaminhado ao Ilustre Representante do Ministério Público Municipal o
presente Requerimento para que seja providenciada junto ao órgão de Defesa do
Consumidor, PROCON, do município de Ibiá, providências no sentido de se fiscalizar
os Postos de Combustíveis de Ibiá, tendo em vista que os mesmos não repassam aos
consumidores os descontos anunciados pela distribuidora de combustíveis.
JUSTIFICATIVA:
Este Vereador vem sendo, de forma incansável e repetidamente, cobrado para que, na
condição de representante da população, sejam tomadas medidas frente aos valores
cobrados pelos combustíveis no município de Ibiá, que não acompanham os demais
valores cobrados pelos Postos de Combustíveis dos municípios vizinhos e de nossa
região.
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As diversas alegações tem o mesmo sentido, é preciso entender o, “por quê”, dos
Ibiaenses não serem contemplados com os descontos em bomba que são
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PABX: (34) 3631-1682 - Ibiá/MG - CEP: 38950-000
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Ou seja, todos os outros municípios repassam aos consumidores finais os descontos
anunciados pela refinaria, os valores referentes a todas as vezes em que há queda no
valor dos combustíveis, exceto os Postos de Combustíveis de Ibiá, que são os que
cobram valores mais altos de nossa região.
Quando procura-se saber os motivos dos valores dos combustíveis não baixarem na
mesma linha dos Postos de Combustíveis de, por exemplo, cidades como Serra do
Salitre, Patrocínio, Araxá, etc, justifica-se sobre a questão referente ao frete que é pago.
Ora, é preciso uma fiscalização e justificação mais consistente sobre o tema, visto que
gastos com frete todos os postos de nossa região possuem também, e mesmo assim,
conseguem disponibilizar ao consumidor final o desconto justo na bomba.
Não sou o primeiro Vereador a solicitar providencias nesse sentido, pois esta situação
que a anos vem se arrastando e nenhuma providência efetiva é tomada no sentido de
darmos respostas, razões justas e claros à nossa População sobre os reais motivos dos
Postos de Combustíveis em nosso município cobrarem um preço tão alto aos
consumidores ibiaenses, principalmente, quando comparados aos Postos de
Combustíveis das cidades vizinhas.
Desta forma, requeiro que seja encaminhado ao I. Representante do Ministério Público
de Ibiá, para que junto ao PROCON ou outro Órgão responsável para tanto, seja
realizada uma ampla fiscalização junto a todos os Postos de Combustíveis do
município de Ibiá, em especial, os que se localizam dentro do perímetro urbano, a fim
de se esclarecer os motivos pelos quais, os valores cobrados em bomba pelos
combustíveis são os altos de nossa região, o que vem causando indignação em toda
população.
Sem mais para o momento, solicito o apoio dos nobres Edis na aprovação do presente
requerimento, confiante que o mesmo será atendido pelo Poder Executivo.
Av. Tatão Palhares, nº 21 - Bairro Jardim
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