materia nº 4/2024

CÂMARA
q MUNICIPAL DE
REQUERIMENTO Nº 04/2024
Ibiá (MG), 04 de março de 2024
Exmo. Sr.
Vr. Allan Correia de Souza,
Vice Presidente da Câmara Municipal de Ibiá,
A Vereadora que ora subscreve, no regular exercício regular de seu mandato, nos termos do
art. 85 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de
Vossa Excelência, requerer que, após tramitação regimental, seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO ao Poder Executivo Municipal, nos seguintes termos:
Requer seja realizado estudo de viabilização para posterior propositura de
Projeto de Lei para criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil (COMPDEC), diretamente subordinada ao Chefe do Executivo ou a seu
eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas
as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e
anormalidade.
Tal Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) visa
atender os anseios da Comunidade acerca de prevenção e atendimento em
Desastres, Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública no
âmbito Municipal.
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