materia nº 11/2024

CÂMARA
| MUNICIPAL DE
UMES IBIÁ
REQUERIMENTO Nº 11/2024
Ibiá (MG), 05 de agosto de 2024
Exmo. Sr.
Vr. Allan Correia de Souza,
Vice Presidente da Câmara Municipal de Ibiá,
A Vereadora que ora subscreve, no regular exercício regular de seu mandato, nos termos do
art. 85 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de
Vossa Excelência, requerer que, após tramitação regimental, seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO ao Poder Executivo Municipal, nos seguintes termos:
Dentro do que dispõe o artigo 88 e seu parágrafo único, o Código de Postura do
Município que trata da apreensão de animais que forem encontrados em via pública
serão apreendidos e que, se não procurados em um prazo de dez (10) dias, serão
vendidos em hasta pública.
É de conhecimento de todos, inclusive da população a qual reiteradamente vem
cobrando uma solução a respeito do assunto, especialmente a respeito de equinos
e/ou bovinos que se encontram soltos no perímetro urbano desta cidade.
Esses animais podem a qualquer momento provocar um acidente
automobilístico, ocasião em que as consequências poderão ser trágicas, e conforme a
própria Lei 1355 de 13 de agosto de 1990 — que instituiu o Código de Postura
Municipal prevê, necessário se faz o efetivo cumprimento da mesma, antes que o mal
pior aconteça.
Desta forma, buscando garantir e preservar a segurança de nossa população,
peço que, o Poder Executivo, gestor de nosso município, em conhecimento dos fatos
narrados anteriormente, tome as devidas providências para que sejam
providenciados meios necessários a garantir o cumprimento do disposto no citado
artigo 88, parágrafo único da Lei 1355/90, e faça valer o que ali ficou disposto,
aprendendo, e alienando se for o caso, os animais não procurados ou reclamados no
prazo de 10 dias.
Av. Tatão Palhares, nº 21 - Bairro Jardim
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