| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Reitero pedido, já feito por mim em oportunidades anteriores, para que a Administração Municipal providencie junto ao Fiscal de Posturas do Município a notificação dos proprietários de lotes urbanos, para que os mesmos providenciem a limpeza de seus terrenos conforme previsto em legislação municipal em vigor, sob pena de ser-lhes aplicadas penalidades prevista em lei. |
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