materia nº 168/2023

CÂMARA
a MUNICIPAL DE
Sd ES IBIA
PEDIDO DE PROVIENCIAS Nº 168/2023.
Ibiá/MG, 10 de Novembro de 2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador, Paulo José da Silva Filho,
O Vereador que ora subscreve, no pleno gozo das atribuições legais de seu mandato, vem mui
respeitosamente à presença de V. Exa., solicitar que, após todo trâmite regimental, seja
encaminhado à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Marlene Aparecida de Souza Silva, o seguinte
pedido de providência:
Reitero pelo para que a Administração Municipal por sua Secretaria Municipal de Obras
providencie os procedimentos necessários para que se possa dar início às obras para instalação
e extensão de energia elétrica na Rua 152 e 154, localizadas no bairro Risoleta Neves.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido já foi feito em outras oportunidades por este Vereador, inclusive com expedição
de ofício à CEMIG e visita pessoal que fiz ao responsável por assuntos do Poder Público desta
concessionária de energia, Sr. Monaldo. Esclareço que em resposta ao pedido feito por mim, a
CEMIG encaminhou-me ofício nº SGDOC - RC/PP-00602/2023, datado de 01/11/2023, cuja cópia
ga
segue em anexo, esclarecendo in verbis que, “Assim. conforme o artigo 451 da Resolução
Normativa ANEEL nº 1.000/2021, de 07/12/2021, “a elaboração de projeto, a implantação,
expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade
do poder público municipal.” Diante do exposto, esclarecemos que as solicitações para a prestação
dos serviços de operação, manutenção, modificação e ampliação, relativas ao sistema de
iluminação pública, devem ser direcionadas às respectivas prefeituras”.
Sendo assim, venho, mais uma vez, reiterar pedido feito anteriormente para que a Administração
Municipal possa tomar as devidas providências para a implantação da expansão da iluminação
pública nas ruas 152 e 154, no bairro Risoleta Neves.
Na certeza de vossa costumeira atenção e empenho de Vossa Excelência, aproveito o ensejo para
renovar meus sinceros votos de estima e distinta consideração.
ANDRE LUIZ RIBEIRO
Vereador
Atenciosamente,
Av. Tatão Palhares, nº 21 - Bairro Jardim
PABX: (34) 3631-1682 - Ibiá/MG - CEP: 38950-000
www.ibia.mg.leg.br - camaraibiamgOgmail.com
CEMIG
Companhia Energética de Minas Gerais CLASSIFICAÇÃO: PÚBLICA
Exmo. Sr.
André Luiz Ribeiro
Vereador da Câmara Municipal de Ibiá
Av. Tatão Palhares, 21 — Bairro Jardim
38950-000 - Ibiá - MG
Nossa Referência: SGDOC - RC/PP-00602/2023 Data: 01/11/2023
Sua reterênca: Ofício GV — André Ribeiro nº 22/2023, de 9 de outubro de 2023
Assunto: Solicitação de instalação de postes com iluminação pública
Senhor Vereador,
Registramos o recebimento do ofício no qual V.Exa. solicita instalação de postes com iluminação
pública, nas ruas 152 e 154, nesse município.
Em cumprimento ao artigo 30, inciso V, da Constituição Federal do Brasil de 1988, e seguindo
determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), desde 1º de janeiro de 2015, todas as
concessionárias de energia elétrica transferiram aos Municípios os ativos de iluminação pública.
Assim, conforme o artigo 451 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, de 07/12/2021, “a
elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de
iluminação pública são de responsabilidade do poder público municipal.”
Diante do exposto, esclarecemos que as solicitações para a prestação dos serviços de operação,
manutenção, modificação c ampliação, relativas ao sistema de iluminação pública, devem ser
direcionadas às respectivas prefeituras.
Colocamos à disposição para outros esclarecimentos, se necessários, o Agente de Relacionamento
Monaldo Julio da Silva, pelo celular (34) 99946 7120 ou e-mail monaldo(dcemig.com br.
À disposição de V.Exa., agradecemos.
Atenciosamente,
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Vetor Ha
Copo
Gerência de Relacionamento com Poder Público Municipal
Classificação: Pública
Av. Barbacena,1200 - 17º Andar - Ala A1 - Santo Agostinho -P 30190-131 Em sua resposta, favor citar nossa referência
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