materia nº 5/2025

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CAMARA
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 05/2025.
Ibiá/MG, 07 de Fevereiro de 2025.
Exmo. Sr. Presidente, Vereador, Rondomar dos Reis,
A Vereadora que ora subscreve, no pleno gozo das atribuições legais de seu mandato, vem mui
respeitosamente à presença de V. Exa., solicitar que, após todo trâmite regimental, seja
encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Gillianno Gilles Ferreira o seguinte pedido de
providência:
Já foram realizados inúmeros pedidos de providências a fim de que seja realizado o pagamento
ou reajuste aos servidores públicos municipais que já ocupam cargos efetivos a mais de três anos
“triênio”, direito este reconhecido judicialmente e pago em alguns casos pela administração, bem
como quinquênio para quem trabalhou por cinco anos.
Para melhor compreensão do problema, enumero aqui alguns pedidos feitos: pedido de
providência 050/2024 de 15/04/2024 que “Solicito que o Poder Executivo possa providenciar os
pagamentos referentes ao adicional do “triênio” dos servidores públicos municipais”: pedido de
providência 107/2024 de 12/09/2024 “Que o poder Executivo através de procedimento
administrativo reconheça em favor dos AGENTES DE SAÚDE e ENDEMIAS o direito ao TRIÊNIO,
tal como é reconhecido em favor dos demais servidores”.
Dentre as demandas mais urgentes está: o pagamento dos triênios aos servidores celetistas que
não receberam no ano passado e a regularização dos triênios dos professores com adicional de
3% aos professores a cada 3 anos de trabalho, atualmente a regra é 2%. Em relação ao
quinquênio, cabe destacar que apenas servidores que recorreram ao Poder Judiciário e obtiveram
êxito estão recebendo o adicional. Centenas de outros servidores ainda estão desamparados.
Ao longo dos anos vários pedidos de providência foram feitos: pedido de providência 096/2023;
pedido de providência 41/2017; pedido de providência 52/2016 e pedido de providência 56/2016,
porém, nem todos estão recebendo.
À obrigatoriedade ao pagamento do quinquênio está amparada na Lei Orgânica Municipal em seu
Art. 87, parágrafo segundo, que determina: “Art. 87. A política de pessoal observará as seguintes
diretrizes: 82º. Cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício dá ao servidor direito a
adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento e gratificação inerente ao exercício do
cargo ou função. Outra demanda de significativa adequação é a implementação do cartão
alimentação para os servidores da prefeitura e do SAAE.
JUSTIFICATIVA
Av. Tatão Palhares, nº 21 - Bairro Jardim
PABX: (34) 3631-1682 - Ibiá/MG - CEP: 38950-000
MUNICIPAL DE Você ponticipa, Ibiá melhona!
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Av. Tatão Palhares, nº 21 - Bairro Jardim
PABX: (34) 3631-1682 - Ibiá/MG - CEP: 38950-000 fo)
CÂMARA
Esta vereadora vem recebendo diuturnmamente pedidos/suplicas dos servidores públicos
municipais para que requeira, junto ao Poder Executivo, que seja pago a todos os servidores que
já adquiriram o direito a remuneração adicional de triênio e quinquênio.
É de ciência desta vereadora que valores vultuosos não podem ser desprendidos pela
administração púbica sem dotação orçamentária, contudo, o poder executivo poderá enviar a esta
Casa Legislativa Projeto de Lei neste sentido. A Casa Legislativa certamente votará a favor do
servidor público.
Desta forma, pede que seja o mais breve possível iniciado o pagamento dos triênios e quinquênios
a todos os servidores públicos municipais que já possuem esse direito, bem como reajustado para
3% o adicional aos professores e, seja garantido o pagamento aos celetistas que não receberam
no ano de 2024. Por fim, que seja implementado o cartão alimentação para os servidores da
prefeitura e do SAAE.
Certos da compreensão de Vossa Excelência desde já, antecipo meu agradecimento aguardando
o atendimento do pedido.
Atenciosamente,
MUNICIPAL DE Você panlieipa, Ibiá melhora!
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