materia nº 38/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DE
am | ] IBIÁ
PEDIDO DE PROVIDENCIAS Nº 38/2025.
Ibiá/MG, 10 de Março de 2025.
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador, Rondomar dos Reis,
O Vereador que ora subscreve, no pleno gozo das atribuições legais de seu mandato, vem mui
respeitosamente à presença de V. Exa., solicitar que, após todo trâmite regimental, seja
encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Gillianno Gilles Ferreira, o seguinte pedido de
providência:
Que o setor responsável do Executivo Municipal tome providências, no sentido de regularizar a
propriedade, através de escritura e registro, dos lotes doados através da Lei Municipal 1.465 de
1MIMINII.
JUSTIFICATIVA
Vários proprietários de lotes têm procurado este vereador ao longo dos anos pedindo a
regularização da documentação, escrituras, relativas aos lotes localizados no Bairro São Dimas,
nas Ruas 106, 110, 119, 124, 125 e 127, que foram doados através da Lei Municipal 1.456/94.
Vale destacar que na maioria dos lotes já foram construídas casas, e desta forma, faz necessária
a regularização dos mesmos. Sr. Presidente, já se passaram 27 anos desde a doação dos lotes,
por isso, solicito ao Poder Executivo que providencie a documentação necessária para que os
proprietários sejam, realmente, proprietários de direito.
Sem mais para o momento, desde já antecipamos nossos agradecimentos, renovando nossos
sinceros votos de estima e consideração e aguardando o atendimento do pedido.
Atenciosamente,
Av. Tatão Palhares, nº 21 - Bairro Jarq
PABX: (34) 3631-1682 - Ibiá/MG - CEP: 38950-(
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