materia nº 59/2025

ga: CÂMARA
MUNICIPAL DE
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 59/2025.
Ibiá/MG, 24 de Março de 2025.
Exmo. Sr. Presidente,
Rondomar dos Reis.
O Vereador que ora subscreve, no gozo das atribuições legais de seu mandato, vem mui
respeitosamente à presença de V. Exa,, solicitar que após todo trâmite regimental, seja
encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. Gillianno Gilles Ferreira, o seguinte
pedido de providência:
Solicito que o Poder Executivo, faça a aquisição de aparelhos decibelimetro para aferição
dos veículos com som automotivo e propaganda volante.
JUSTIFICATIVA
Desde o dia 25 de novembro de 1999 existe a lei municipal 1.594 que “dispõe sobre a utilização
de sistema de som para fins de publicidade fixa e motorizada, por meio de alto falantes. Esta lei
não foi cumprida como deveria. Conforme determina o art. 5º, “Fica o Poder Público autorizado
a firmar convênio com órgãos estaduais para colaborar na fiscalização decorrente desta Lei, art.
5º, Nos termos da Lei. Neste sentido se faz necessário a aquisição dos aparelhos decibelimetros
pela Administração Pública com destinação direta para a polícia militar. Sr. Presidente, esta é
uma reivindicação antiga da população, principalmente dos moradores das áreas de grande
concentração de pessoas no final de semana.
Sem mais para o momento, desde já antecipo meus agradecimentos, renovando meus sinceros
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Sr. Prefeito Municipal ra Municipal di
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Protocolo - Tassinatura
GILLIANNO GILLES FERREIRA.
Em mãos!
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