materia nº 71/2025

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 71/2025.
A vereadora Roberta Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar ao
Presidente desta Casa que, após o trâmite regimental seja expedido à Exmo. Sr. Prefeito
Municipal o seguinte pedido de providência, conforme a seguir descrito:
E)
Justificativa
Considerando que:
º As estradas rurais são essenciais para o escoamento da produção agrícola,
transporte escolar, atendimento de saúde e deslocamento da população em geral;
* A conservação dessas vias depende da disponibilidade de material adequado,
sendo o cascalho um insumo fundamental para a realização de reparos e
melhorias;
* A inexistência de uma área pública destinada à extração desse material tem
dificultado as ações de manutenção, gerando custos elevados e atrasos nos
serviços;
* A desapropriação de uma área estratégica e seu devido licenciamento ambiental
possibilitarão a extração regular de cascalho, garantindo um fornecimento
contínuo e legalizado desse material para as obras viárias do município;
* A iniciativa trará benefícios diretos aos produtores rurais, transportadores e à
população em geral, promovendo segurança, mobilidade e desenvolvimento
sustentável.
º Oart. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e a Lei Federal nº 4.132/1962
autorizam a desapropriação por interesse público, sendo essa uma medida
necessária para atender ao desenvolvimento e à infraestrutura do município.
Requerimentos
Diante do exposto, solicito que a Prefeitura Municipal:
1. Realize estudos técnicos para identificação da área mais adequada para a extração
de cascalho;
2. Providencie os trâmites legais para a desapropriação da área, garantindo a
legalidade do processo;
3. Obtenha as licenças ambientais necessárias para a exploração do local de forma
sustentável e regularizada;
4. Implemente um plano de extração e distribuição do cascalho para a recuperação
das estradas rurais do município.
Av. Tatão Palhares, nº 21 - Bairro Jardim
PABX: (34) 3631-1682 - Ibiá/MG - CEP: 38950-000
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(2)
mail.com
CÂMARA
MUNICIPAL DE
Na certeza de contar com a atenção e com
promisso da administração municipal, aguardo
um retorno sobre as medidas adotadas.
Atenciosamente,
Vereadora
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