materia nº 72/2025

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 72/2025.
A vereadora Roberta Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar ao Presidente
desta Casa que, após o trâmite regimental seja expedido à Exmo. Sr. Prefeito Municipal o seguinte
pedido de providência, conforme a seguir descrito:
Seja encaminhado pelo Poder Executivo um projeto de lei com a dotação orçamentária para que
Seja retomado o pagamento dos triênios aos servidores públicos municipais.
JUSTIFICATIVA:
É sabido por todos que nos últimos anos que os assuntos referentes aos servidores públicos
municipais ganharam destaque graças ao trabalho incansável do sindicato, e passaram por esta
casa vários pedidos, inclusive por esta vereadora que vos fala. Sempre defendi as causas dos
servidores públicos da prefeitura. Trago aqui a indignação trabalhadores celetistas que não estão
recebendo os seus triênios desde agosto de 2024.
Na época, após decisão favorável ao sindicato e em favor dos servidores municipais, o executivo
da época alegou impossibilitado de estar efetuando o pagamento de 76 servidores do regime CLT,
por falta de amparo legal e por estar em período eleitoral. Esta casa estava impedida de votar lei
que vinha de encontro à regulamentação do impasse.
Entretanto, já não estamos mais em período eleitoral, e os 76 servidores clamam pelo
cumprimento dos seus direitos que não estão sendo pagos, causando a eles e seus familiares
prejuízos irresponsáveis, por se tratar de verba alimentícia.
Tem essa vereadora se colocado à disposição durante todo o meu mandato anterior e não será
diferente nesse. Estamos em abril e até a presente data o executivo municipal não se sensibilizou
com a situação desses trabalhadores que já estão desde agosto de 2024 sem receber esse direito.
Nesse sentido gostaria de solicitar ao executivo um posicionamento quanto a esta questão. Acaso
entenda por enviar a esta Casa Legislativa um projeto de lei que venha a atender ao clamor desses
trabalhadores, que seja feito com a máxima urgência.
Av. Tatão Palhares, nº 21 - Bairro Jardim
PABX: (34) 3631-1682 - Ibiá/MG - CEP: 38950-000
www.ibia.mg.leg.br - camaraibiamgOgmail.com
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Na certeza de contar com a atenção e compromisso da administração municipal, aguardo um
retomo sobre as medidas adotadas.
Atenciosamente,
Vereadora — nicipal de Ibia
Av. Tatão Palhares, nº 21 - Bairro Jardim
PABX: (34) 3631-1682 - Ibiá/MG - CEP: 38950-000
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