norma nº 2290/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ap
95
99 IBIÁ EA
LEI MUNICIPAL Nº 2.290 DE 27 DE JANEIRO DE 2016
“Autoriza a concessão de subvenção
social à Santa Casa de Misericórdia
Padre Eustáquio e, dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, no exercício financeiro de 2016, no valor equivalente a R$ 3.600.000,00 (três
milhões e seiscentos mil reais) à Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio, com
o objetivo de fortalecer a Saúde Pública no Município de Ibiá.
Art. 2º - Os valores da subvenção serão repassados, mensalmente, à Santa
Casa de Misericórdia Padre Eustáquio, em 12 parcelas02, a partir de janeiro de
2016, observada a disponibilidade financeira do Município de Ibiá.
Art. 3º - As despesas da presente Lei serão suportadas pela dotação
orçamentária: 02.14.03.10.302.0115.2301.3.3.50.43.00 — Ficha 740 - Fonte de
Recurso 1.02.00 — Recursos próprios saúde mínimo 15%.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá, 27 de janeiro de 2016
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO |
ATRIO DA PREFEITURA O PRE- |
SENTE, NESTA DATA
BiÁ, OF
HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal