norma nº 1.606/2000

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EER PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
IBIA 7
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Av. Tancredo Neves, 683 - Telefax: (034) 631-1354 - e-mail: pmilibiamg.com.br - 38950-000 - IBIÁ
Nº 1606 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000
“Retifica área doada pela Lei 1568 de 04 de agosto de 1998,
modificando o Art. 1º revoga-se o Art. 2º da referida Lei”.
O povo do Municipio de Ibiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o Art. 2º da Lei 1568/98 e o Art. 1º daquela Lei passa a vigorar
com a seguinte redação
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. JOSÉ RIBEIRO DE
AGUIAR SOBRINHO, brasileiro, divorciado, empresário, portador de RG nº 5.912.047 -
SSPISP e CPF nº 521.272.498-87, residente e domiciliado à Rua 20, nº 1.658, nesta Cidade,
bem como ao Sr. GERALDO LUIZ DE MELO, brasileiro, solteiro, portador de RG nº
3.661.060 - SSP/MG c CPF-339.240.666-04, residente c domiciliado à Av. Álvares Cabral,
967/203, Belo Horizonte-MG, um imóvel de propriedade do Município de Ibiá, com área total
de até 10.255 mê (dez mil duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados), localizado neste
município, lugar denominado Distrito Industrial, constituído “pelas seguintes divisas e
confrontação: iniciando pela frente com a Rua 309 numa extensão de 15 m (quinze metros),
seguindo no mesmo alinhamento numa extensão de 55 m (cinghenta e cinco metros)
confrontando com terrenos do Município, virando a esquerda numa extensão de 130 m (cento
« trinta metros) confrontando com terrenos do Município, virando a esquerda numa extensão
de 79 m (setenta « nove metros) confrontando com os terrenos do Município, virando
novamente a esquerda até chegar o ponto inicial numa extensão de 163 m (cento e sessenta e
três metros), confrontando com terrenos de Antônio Martins de Oliveira Neto”.
An. 2º - O Imóvel objeto da presente doação destina-se a instalação de máquinas
beneficiadoras de batata, feijão e cebola.
Art, 3º - Revogadas as disposições em contrário, está Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ibiá-MG, 28 de fevereiro de 2000
Drs
PREFEITO MUNICIPAL